eSocial x EFD-Reinf: ip Migração e Adiamento.


eSocial x EFD-Reinf: ip Migração e Adiamento

Depois de muita polêmica, fisco anuncia adiamento de exigência da EFD-Reinf ip para o 3º grupo e migração do eSocial para a EFD-Reinf

Estas informações foram publicadas hoje, 15/07 no Portal Sped. Confira:

1 – EFD-Reinf – 3ª Grupo

Adiamento da entrada em produção do “3º Grupo” na EFD-REINF – Publicação em breve

Será adiada a data de entrada em produção da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf) do 3º Grupo, que engloba, em sua maioria, as empresas do Simples Nacional.

A publicação de ato normativo referente ao novo cronograma da EFD-Reinf será feita em breve.

Vale lembrar que a EFD-Reinf tinha como data de início de entrega julho de 2019 para o 3º grupo. Com a nota de adiamento a data de início para o 3º grupo ainda será definida.

Confira aqui Nota.

2 – eSocial x Nova Estrutura da EFD-Reinf

Por força de lei, cabe à RFB, como instituição constitucional vocacionada à administração tributária federal, gerir, arrecadar, fiscalizar e cobrar todos os tributos da União. Sendo assim, impõe-se atribuir à RFB a governança das obrigações tributárias acessórias necessárias para apurar as contribuições previdenciárias, as contribuições sociais devidas às entidades e fundos e as retenções do imposto de renda na fonte.

As informações de interesse da Receita Federal que tratam de matéria tributária, que hoje estão no eSocial, migrarão para a EFD-Reinf, notadamente os eventos de elaboração da folha de pagamento, nos termos do art. 32, I da Lei nº 8.212, de 1991 c/c o art. 47, §1º-A, inciso II da IN RFB nº 971, de 2009 e art. 2º, §3º da Lei nº 11.457 de 2007.

A Receita Federal especificará e implantará a inclusão dessas informações na EFD-Reinf, bem como sua integração com a DCTFWeb para constituição do crédito tributário.

Enquanto as informações necessárias para administração tributária conferir efetividade ao controle tributário não migrarem para a EFD-Reinf, a DCTFWeb será alimentada, de forma transitória, pelas informações coletadas pelo eSocial.

Informações sobre o novo leiaute serão divulgadas em breve.

Onde consultar a norma que trata destas alterações?

Trata-se de um anuncio do Portal Sped, mas ainda falta publicar normas para tratar destes temas.

Fonte: Siga o Fisco

EFD-Reinf

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.900, DE 17 DE JULHO DE 2019 D.O.U EM 19/07/2019

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, e no art. 3º do Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2º .............................................................................................................

...........................................................................................................................

§ 1º ...................................................................................................................

...........................................................................................................................

III - para o 3º grupo, que compreende os obrigados não pertencentes ao 1º, 2º e 4º grupos, a que se referem os incisos I, II e IV, respectivamente, a partir das 8 (oito) horas de 10 de janeiro de 2020, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2020; e

................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-1.900-de-17-de-julho-de-2019-198611474


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