Reforma da Previdência e o direito a Aposentadoria por Idade


A atual regra previdenciária possibilita a obtenção de Aposentadoria por Idade desde que cumpridos os seguintes requisitos:

a) Idade mínima: a mulher deve possuir pelo menos 60 anos de idade, enquanto o homem necessita de 65 anos.

b) Tempo de contribuição: são exigidos ao menos 15 anos de contribuição, independente do sexo.

Entretanto, a Reforma da Previdência visa extinguir essa espécie de benefício. Caso aprovada, os segurados que atingiram a idade mínima teriam somente até o final de 2019 para requerer a aposentadoria.

A partir de 1º de janeiro de 2020 haverá a seguinte alteração:

a) Idade mínima:

– Mulher: a idade de 60 anos será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade;

– Homem: será mantida a idade mínima de 65 anos para requerer o benefício.

b) Tempo de contribuição: o tempo mínimo de contribuição que era de 15 anos sofrerá um acréscimo de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir vinte anos.

Infelizmente as mudanças não param por aí…

A forma de calcular o benefício também será modificada.

Atualmente o valor do benefício é de 70%, com um acréscimo de 1% para cada ano de contribuição até atingir 100%.

Com a reforma, o valor da aposentadoria corresponderá a 60% da média de todas as contribuições do trabalhador efetuadas a partir de 07/1994. sendo que haverá o acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição.

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Conteúdo original TCM Advocacia


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