RFB - Processo digital ou eletrônico - Entrega de documentos digitais


Foi publicado no DOU do dia 17.01.2018 o Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 15 de janeiro de 2018, informando os procedimentos relativos à entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras e à apresentação de manifestação de inconformidade/impugnação, nas hipóteses de:

I - processos eletrônicos;

II - atuação de corresponsáveis em processos digitais; e

III - inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, bem como estabelece outros procedimentos.

1) Na hipótese de impossibilidade de acesso ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) pela funcionalidade "Alterar perfil de acesso" para que atue como sucedida, a empresa sucessora obrigada ao uso do e-CAC para a entrega de documentos no formato digital poderá se utilizar do atendimento presencial da Receita Federal do Brasil (RFB) para a entrega dos documentos digitais relativos à empresa sucedida, acompanhados do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (Read), gerado pelo Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA), assinado eletronicamente com assinatura digital válida e de cópia da tela do e-CAC que comprove a referida impossibilidade, devendo ser observado o disposto na IN RFB nº 1.782/2018.

2) Considerando-se que a solicitação de juntada de documentos deverá ser realizada em processo digital e não em processo eletrônico, o contribuinte obrigado ou o que pretende apresentar a manifestação de inconformidade no formato digital por meio do e-CAC, nos termos permitidos pela legislação, quanto aos processos eletrônicos, deverá comparecer a uma unidade de atendimento da RFB munido do respectivo Despacho Decisório para solicitar a conversão do processo eletrônico para digital.

O contribuinte que deseje a conversão de diversos processos eletrônicos poderá se utilizar do formulário de Solicitação de Conversão dos Processos Eletrônicos em Digitais, devidamente preenchido, disponível no site da Receita Federal do Brasil. Após a conversão, o contribuinte, ou seu procurador habilitado mediante "Procuração para o Portal e-CAC", com opção "Processos Digitais", deverá no e-CAC promover a solicitação de juntada dos respectivos documentos, devendo ser observado, no que couber, o disposto na IN RFB nº 1.782/2018.

Havendo indisponibilidade do e-CAC, o contribuinte obrigado à solicitação de juntada de documentos no formato digital, excepcionalmente, poderá se utilizar do atendimento presencial da RFB, para a entrega dos documentos digitais acompanhados do Read, gerado pelo SVA assinado eletronicamente com assinatura digital válida, e de cópia da tela do Sistema que comprove a indisponibilidade, devendo ser observado, no que couber, o disposto na IN RFB nº 1.782/2018.

3) O contribuinte obrigado ao uso do e-CAC para a solicitação de juntada de documentos no formato digital ou que pretenda utilizá-lo em processo digital de sua corresponsabilidade, em nome próprio ou por procurador legalmente constituído, deverá se utilizar do atendimento presencial da RFB para a entrega dos documentos digitais, acompanhados do Read, gerado pelo SVA assinado eletronicamente com assinatura digital válida, devendo ser observado o disposto na IN RFB nº 1.782/2018.

Ainda, o contribuinte obrigado ao uso do e-CAC ou que pretenda utilizá-lo para a solicitação de juntada de documentos no formato digital, quanto ao protocolo de impugnações, quando não há processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado, deverá, munido do respectivo Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, solicitar a abertura de processo digital junto ao atendimento presencial da RFB.

Os arquivos no formato de compactação ".zip" ou ".rar" não deverão conter documentos no formato PDF, mesmo que tenham sido assinados digitalmente, conforme disposto no art. 2º da IN RFB nº 1.782/2018.

As solicitações de juntada de arquivos PDF que contenham assinatura digital devem ser realizadas diretamente no e-Processo, por meio do e-CAC, vedada a juntada como arquivos não pagináveis.

Ainda, sobre o mesmo assunto, foi publicado no DOU do dia 19.01.2018 o Ato Declaratório Cogea nº 2/2018, informando os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos das Instruções Normativas RFB nºs 1.782 e 1.783/2018 que dispõem, respectivamente, sobre a entrega de documentos no formato digital para juntada a processo digital ou a dossiê digital no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e sobre a solicitação de serviços mediante dossiê digital de atendimento.

De acordo com o ADE Cogea nº 2/2018, os referidos procedimentos aplicam-se:

- à entrega de formulários, comunicados, requerimentos, recursos e outros documentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.415/2013, que trata do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro);

- à entrega do requerimento do registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013;

- à entrega do Termo de Opção pelo Regime Especial de Tributação (RET) e do termo de constituição de patrimônio de afetação da incorporação, aplicável às incorporações imobiliárias, previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.435/2013;

- à entrega de requerimentos de habilitação, pedidos de cancelamento de habilitação, recursos do indeferimento do pedido de habilitação, bem como os documentos instrutórios desses serviços, previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.454/2014, que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid);

- à apresentação de consulta sobre classificação de mercadorias, bem como os documentos instrutórios desse serviço, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.464/2014;

- à entrega do formulário para solicitação de retificação de informações de carga, estrangeira ou nacional, e documentos instrutórios desse serviço, quando houver impedimentos para utilização do sistema Mercante, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.471/2014;

- à entrega do formulário para solicitação, após o registro da Declaração de Importação (DI), de isenção ou suspensão do Adicional de Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) ou Taxa de Utilização do Mercante (TUM), e documentos instrutórios desse serviço, nos termos do art. 31 da Instrução Normativa RFB nº 1.471/2014;

- à entrega do formulário para solicitação de restituição de pagamento indevido ou a maior relativo ao AFRMM ou à TUM, e documentos instrutórios desse serviço, nos termos do art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017;

- à entrega do requerimento de credenciamento de interveniente e representante para a prática das atividades relacionadas com o despacho aduaneiro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) ou de acesso ao Sistema Mercante, e documentos instrutórios desse serviço, nos termos do art. 8º da Portaria Coana nº 123/2015;

- à apresentação de Declaração Simplificada de Importação (DSI), e documentos instrutórios desse serviço, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 611/2006;

- à Solicitação de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (Sodea), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.783/2018;

- à entrega dos requerimentos para habilitação no Siscomex, revisão de limites ou substituição de representantes, bem como os documentos instrutórios desses serviços, previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015, que dispõe sobre os procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Siscomex e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro;

- à apresentação de requerimento de certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.598/2015;

- à entrega de requerimento para habilitação definitiva ao Programa Mais Leite Saudável, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.590/2015;

- à entrega de requerimentos relativos ao Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.612/2016 e da Portaria Coana nº 47/2016;

- à entrega de requerimentos relativos ao Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.446/2014; e

- à entrega de Requerimento de Admissão Temporária (RAT), nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015.

A norma revogou, os Atos Declaratórios Executivos Coaef nºs 1/2014, 3/2014, 1/2015, 2/2015 e 3/2015, que informavam os serviços aos quais se aplicavam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412/2013, que dispunha sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais, e que foi revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018.

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil


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