TRABALHO INTERMITENTE.


Sem sombras de dúvidas, o contrato de trabalho Intermitente é a maior inovação trazida pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/2017, ao bojo da legislação trabalhista brasileira.

Trata-se da formalização não somente do famoso "bico", mas também do denominado contrato-zero, que incorpora à legislação trabalhista brasileira o conceito extremamente controvertido de manter empregados registrados sem lhes assegurar salário nem trabalho.

Em outras palavras, o que se pretende o art. 452-B da CLT é simplesmente a elaboração de um cadastro com os dados do empregado para, se houver trabalho, ele ser acionado, porém sem o compromisso de ser chamado e sem o compromisso de atender ao chamado.

A essência do dispositivo está no parágrafo segundo do art.452-C (MP 808/2017), que afirma categoricamente que o período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador e não será remunerado, hipótese em que estará descaracterizado o contrato de trabalho Intermitente caso haja remuneração por tempo à disposição no período de inatividade.

Enfim, considera-se intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, independentemente do tipo de atividade do empregador e do empregado, exceto para os aeronautas.

Veja a seguir os pontos mais importantes:

a - O contrato de trabalho Intermitente será celebrado por escrito e registrado na CTPS, devendo conter:

-valor da hora ou dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função ou, na ausência destes, ao piso salarial da respectiva classe;

- o local e o prazo para o pagamento da remuneração.

b - O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, três dias corridos de antecedência;

c - Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de 24h para responder ao chamado, presumida, no silêncio, a recusa;

d - Na data acordada para o pagamento observado, não podendo ser estipulado por período superior a um mês, o empregado receberá, de imediato, as seguintes parcelas:

I - remuneração; II - Férias proporcionais + 1/3; III - 13. salário proporcional; IV - Repouso semanal remunerado; V - Adicionais legais.

Nota: O FGTS deverá ser recolhido normalmente, junto com os dos demais empregados.

e - a cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de Férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador e que, mediante prévio acordo com o empregador, poderá usufruir em até 3 períodos;

f - Durante o período de inatividade, o empregado poderá prestar serviços de qualquer natureza a outros tomadores de serviço, que exerçam ou não a mesma atividade econômica, utilizando contrato de trabalho Intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho

g) decorrido o prazo de um ano sem qualquer convocação do empregado pelo empregador, contado a partir da celebração do contrato, da última convocação ou último dia de prestação de serviços, o que for mais recente, será considerado rescindido de pleno direito o contrato de trabalho Intermitente;

h - Ressalvadas as hipóteses de dispensa (ou pedido de demissão) por justa causa, na hipótese de extinção do contrato de trabalho Intermitente serão devidas as seguintes verbas rescisórias:

h.1 - pela metade (50%):

- o aviso prévio indenizado; - a indenização sobre o saldo do FGTS.

h.2 - na integralidade (100%):

- as demais verbas trabalhistas.

Nota 1 : As verbas rescisórias e o aviso prévio (este será sempre indenizado) serão calculados com base na média dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato, considerando apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remuneratórias no intervalo dos últimos 12 meses ou o período de vigência do contrato, se for inferior.

Nota 2: A extinção do contrato de trabalho Intermitente não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

Nota 3: Até 31/12/2020, o empregado registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado demitido (sem justa causa) não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho Intermitente pelo prazo de dezoito meses, contados da data da demissão do empregado.

Loberto Sasaki

#REFORMATRABALHISTA #LEI13467 #MP808


Posts Em Destaque
Posts Recentes