obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços disponibilizarem aos consumidores meios de cance


LEI Nº 6.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017 DODF em 26/12/2017

(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços disponibilizarem aos consumidores meios de cancelamento idênticos aos meios de aquisição do serviço.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As empresas prestadoras de serviços ficam obrigadas a disponibilizar aos consumidores

meios de cancelamento idênticos aos meios de aquisição do serviço, respeitadas as

cláusulas de fidelização, se existirem.

Art. 2º As empresas prestadoras de serviços ficam obrigadas, ainda, a facilitar o cancelamento

do serviço por telefone, pela internet ou pelo correio.

Art. 3º Incluem-se entre as empresas as que prestam os seguintes serviços:

I - assinaturas de jornais, revistas e outros periódicos;

II - canais de televisão por assinatura, provedores de internet, linhas telefônicas fixas ou

móveis, transmissão de dados e serviços congêneres;

III - academias de ginástica e cursos livres;

IV - títulos de capitalização e seguros;

V - cartões de crédito e cartões de desconto.

Art. 4º As empresas que infrinjam a disposição desta Lei ficam sujeitas às seguintes sanções

administrativas previstas no art. 56 da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, sem

prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

I - multa;

II - cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

III - proibição de fabricação do produto;

IV - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços;

V - suspensão temporária de atividade;

VI - revogação de concessão ou permissão de uso;

VII - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

VIII - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

IX - intervenção administrativa;

X - imposição de contrapropaganda.

Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo são aplicadas pela autoridade administrativa,

no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por

medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2017

130º da República e 58º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil


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