NÃO SE ESQUEÇA - Prazo termina em 11/12/2017 - DF: EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL


SUBSECRETARIA DA RECEITA

COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS

GERÊNCIA DE CADASTRO FISCAL

NÚCLEO DE GESTÃO DE SISTEMAS DO CADASTRO FISCAL

EDITAL Nº 28, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017 DODF em 30/10/2017

EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL

O CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE SISTEMAS DO CADASTRO FISCAL, DA

GERÊNCIA DE CADASTRO FISCAL, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA

DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas

no artigo 37 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, bem como da competência

estabelecida pelo §5º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

c/c artigo 75 da Resolução CGSN nº 094, de 29 de novembro de 2011, e fundamentado no

artigo 28 e no inciso I e no §3º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro

de 2006, informa que foram expedidos Termos de Exclusão do Simples Nacional - TexSN

para os contribuintes constantes da relação publicada no portal SEF/DF no sitio www.fazenda.

df.gov.br, seção Editais CF/DF Suspensão, Cancelamento, Simples Nacional, etc, endereço

eletrônico http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=1012, por incorrerem em

irregularidades com a Fazenda Pública do Distrito Federal discriminadas abaixo com a

respectiva fundamentação legal que enseja a exclusão de ofício.

Essa relação será identificada como "Contribuintes excluídos do Simples Nacional Edital

28_2017 - NUGCAF_GECAF.xls" e terá como chave de codificação digital a sequência

852994b860cf0d505b08425d34ccdbc8, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message

Digest" 5.

Ademais, informamos que os TexSN foram enviados para a caixa postal do contribuinte no

Portal da Agênci@net em 26/10/2017 e os contribuintes que não regularizarem a situação até

11 de dezembro de 2017 serão excluídos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de

Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -

SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2018.

IRREGULARIDADE: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

1. Existência de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal, cuja exigibilidade não

esteja suspensa: Art. 73, inciso II, alínea "d" da Resolução do Comitê Gestor do Simples

Nacional nº 94 de 2011 e inciso V do artigo 17 c/c artigo 30, inciso II e artigo 29, inciso I,

todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

2. Irregularidade cadastral: Art. 73, inciso II, alínea "c" da Resolução do Comitê Gestor do

Simples Nacional nº 94 de 2011 e inciso XVI do artigo 17 c/c artigo 30, inciso II e artigo

29, inciso I, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO

1. No caso de existência de débitos com a Fazenda Pública do Distrito Federal, o contribuinte

deverá regularizá-los, efetuando o recolhimento ou solicitando parcelamento.

2. No caso de irregularidade cadastral, o contribuinte deverá regularizar a inscrição, solicitando

a reativação ou a baixa da inscrição no CF/DF.

3. Para os itens 1 e 2, não há necessidade de protocolar processo ou apresentar a impugnação,

bastando para isso que o contribuinte regularize a situação até o dia 11/12/2017.

Para consultar se a empresa regularizou a pendência, o contribuinte deve acessar o Portal da

Agenci@net no seguinte endereço:

http:// publica. agencianet. fazenda. df. gov. br/ publica/ ConsultaSimp lesNacional.asp.

4. Somente haverá necessidade de impugnar a Exclusão do Simples Nacional se o contribuinte

não concordar com as causas que motivaram a exclusão. Nesse caso, o contribuinte

deverá impugnar a Exclusão IMPRETERIVELMENTE até o dia 11 de dezembro de 2017

(Art. 4º do Decreto N° 30.076/2009 c/c Art.12, inciso IV do DECRETO Nº 33.269/2011). A

impugnação poderá ser protocolada no site da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal

(www.fazenda.df.gov.br), Atendimento Virtual Pessoa Jurídica /Assunto: Simples Nacional/

Tipo de Atendimento: Enquadramento/ exclusão/Contabilista - Informações. Para mais esclarecimentos

ou dúvidas, o contribuinte pode utilizar esse mesmo canal de atendimento.

5. Periodicamente até o dia 11 de dezembro de 2017, a Secretaria de Fazenda publicará

relação dos contribuintes que REGULARIZARAM AS PENDÊNCIAS que motivaram sua

exclusão. Essa relação será publicada no portal SEF/DF no sitio www.fazenda . d f . g o v. b r,

seção Editais CF/DF Suspensão, Cancelamento, Simples Nacional, etc, no seguinte endereço

eletrônico

http://www.fazenda.df.gov.br/area.cfm?id_area=1012 e será identificada com o nome de

"Contribuintes que REGULARIZARAM pendências - Termo de Exclusão do Simples Nacional

- NGCAF_GECAF.xls"

DEMÓSTENES RIOS DA COSTA

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil


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