AIDF - Prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais


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ORTARIA Nº 247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 DODF em 28/11/2017

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de emissão de documentos fiscais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 80 do Decreto

nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no § 8º do art. 76 do Decreto nº 25.508, de 19 de

janeiro de 2005, RESOLVE:

Art. 1º Sem prejuízo dos dispositivos da legislação do Distrito Federal que tratam da

obrigatoriedade de uso de documentos fiscais eletrônicos, fica prorrogado por um ano, a

partir da data de vencimento, o prazo de emissão dos documentos fiscais autorizados durante

o ano de 2017.

Art. 2º Para os efeitos do art. 1º, o contribuinte deverá apor carimbo, manual ou por sistema

eletrônico, em todas as vias de cada nota fiscal emitida, com a seguinte mensagem:

"AIDF nº: .........................

NF prorrogada até:...........

Portaria nº 247/2017"

Art. 3º A prorrogação de que trata esta Portaria não alcança o prazo de validade de

documentos fiscais superior a dois anos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

WILSON JOSÉ DE PAULA

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil


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