Urgente: Mais de um milhão de microempreendedores individuais (MEIs) estão com o CNPJ suspenso


Saiba mais sobre a suspensão de CNPJs

A suspensão da inscrição de Microempreendedor Individual está de acordo com as resoluções nº 36, de 2016 e n°39, de 2017, estabelecidas pelo CGSIM - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - que regulamenta o previsto no parágrafo 15-B do artigo 18-A, da Lei Complementar 123, de 2016.

Por que o MEI teve a inscrição suspensa?

  • Porque não entregou a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) referente aos anos de 2015 e 2016, ou não cumpriu com as contribuições mensais durante os anos de 2015, 2016 e 2017.

Como saber se a minha inscrição está suspensa?

  • Para consultar a situação da sua inscrição pelo Portal do Empreendedor, você vai precisar do número do seu CPF ou do CNPJ. (clique no botão “Lista de CNPJ suspensos” no canto superior à direita da página)

Como regularizar a minha situação?

  • Você deve fazer o envio das suas declarações anuais e pagar as suas contribuições em atraso, que podem ser parceladas. Para aderir ao parcelamento, clique aqui.

Atenção:

Se você regularizar a sua situação fazendo a entrega das declarações anuais e realizando o pagamento das contribuições, seu CNPJ não constará na nova listagem que será publicada após o dia 23 de novembro.

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/ja-sou/servicos/saiba-mais-sobre-a-suspensao-de-inscricao-do-mei/suspensao

CNPJ suspensos do MEI foram divulgados

15:04

contabilidadenatv

25/10 - Contabilidade na TV

Foi divulgada no Portal do Empreendedor, dia 23/10/2017, a listagem dos MEI cujos CNPJ foram suspensos por 30 dias.

Os MEI que tiveram os CNPJ suspensos são aqueles que não pagaram nenhum DAS referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e não entregaram nenhuma DASN-SIMEI referentes aos anos de 2015 e 2016.

A medida visa possibilitar a regularização da situação do MEI até o dia 22/11/2017. Caso o MEI não faça a regularização, poderá ocorrer o cancelamento definitivo do CNPJ.

No Portal do Empreendedor é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo CPF. Para regularizar sua situação, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos em até 60 meses.

A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão automaticamente para o CPF vinculado.

O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Por Portal do Simples Nacional / RFB

Receita Federal suspende CNPJ de MEIs com débitos

Receita Federal deu início à condição especial de parcelamento para quem tem débitos.

POR SOLARIS DA REDAÇÃO DIA 25/10/2017 07H45 EM NOTÍCIAS | FONTE: O ESTADO DE S.PAULO

Mais de um milhão de microempreendedores individuais (MEIs) estão com o CNPJ suspenso pela Receita Federal. Os empreendedores que deixaram de pagar as contribuições mensais e não fizeram a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI) estão em débito com a Receita e podem regularizar a situação no Portal do Empreendedor, site oficial do Governo Federal. Mas é preciso prestar atenção para não acessar sites falsos.

Para quem não sabe se está ou não com o CNPJ bloqueado, é possível conferir nesta página do Portal do Emprrendedor.

Nos casos em que as contribuições em atraso são muito elevadas ou o empreendedor não consegue quitar à vista, a Receita Federal dá a opção de negociar o pagamento dos débitos.

Os empreendedores que regularizarem a situação com a Receita, terão seu CNPJ retirado da nova lista, a ser publicada no dia 23 de novembro.

Dificuldade

Evelin Ferraz dos Santos é dona de um salão de beleza na Vila Penteado, zona norte de São Paulo. Autodidata, a jovem consegue tirar em média R$2.500 por mês fazendo unhas, cabelos e sobrancelha. Ainda assim, ela passou boa parte do ano passado em dívida com o MEI. Mesmo tendo que pagar pouco mais de R$40 de mensalidade. Como ela, mais de 2,1 milhões de Microempreendedores Individuais podem ter seu registro suspenso por inadimplência.

Os empresários que não fizeram a regularização até segunda-feira, 23, foram alvos dessa primeira limpeza de registros prevista na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (LC 123/2006) e tiveram sua inscrição suspensa no CNPJ por um período de 30 dias, antes de um cancelamento definitivo.

Para que os MEIs possam regular seus débidos, a Receita Federal deu início a uma condição especial de parcelamento. Válida inicialmente só até o dia 23, os interessados podem parcelar em até 120 vezes os débitos. Após essa data voltou a valer as 60 prestações tradicionais do programa.

Nos dois casos, o valor mínimo da prestação é de R$ 50 e o pedido deve ser feito exclusivamente por meio do site da Receita Federal na internet, do Portal e-CAC ou do Portal do Simples Nacional.

Evelin, de 26 anos, só foi descobrir que tinha que fazer o procedimento online quando um contador foi ajudá-la a fazer o imposto de renda. “Como eles não mandam o comunicado nem o boleto na correria do dia-a-dia a gente esquece. No primeiro ano eles mandaram um carnê, mas depois não mandaram mais.”

De acordo com a Receita Federal os inadimplentes correspondem a 28% dos mais de 7,5 milhões de contribuintes inscritos. Os dados de setembro de 2017 apontam ainda que a dívida total dos devedores chega a R$1,8 bilhão.

Para a economista Thaís Zara existem duas possibilidades: essa porcentagem pode ser devido a uma questão conjuntural, por estarmos passando por um período de crise econômica, ou ligada a uma dificuldade na manutenção do negócio.

“É bom deixar claro que não necessariamente as pessoas que são donas dessas pequenas empresas estão bem treinadas e entendem como manejar o caixa.”

Para ser um MEI é necessário faturar de R$ 5 a R$ 60 mil por mês e não ter participação em nenhuma outra empresa como sócio ou titular. Como é enquadrado no Simples Nacional, o MEI é isento dos tributos federais e tem direito aos benefícios previdenciários, como auxílio-maternidade, aposentadoria e outros.

Os setores com maior parcela nesse dividendo são os de comércio (34,33%), serviços (14,56%) e indústria (12,09%), segundo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).

Controle financeiro

Alguns aplicativos já foram criados para ajudar na organização das finanças empresarias de quem não tem muita afinidade com números, prazos e burocracias. Um deles é o Meu Negócio em Dia, desenvolvido pela SEBRAE, que facilita a análise das receitas, despesas e viabilidades econômicas.

Um gráfico de evolução do negócio e uma calculadora que permite comparar os custos de produtos e serviços disponíveis no mercado são alguns pontos altos da ferramenta disponível para Android, IOS e Windows Phone.

A Receita Federal também lançou um aplicativo que permite que o MEI acompanhe toda a sua situação tributária: o app MEI, disponível para Android e iOS. Com ele é possível emitir os documentos de Arrecadação (DAS) já vencidos e a vencer, consultar informações sobre os dados cadastrais, do Simples Nacional/SIMEI e a situação mensal dos débitos tributários.

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil


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