DF: INSCRIÇÕES SUSPENSAS NO CF/DF


GERÊNCIA DE CADASTRO FISCAL

NÚCLEO DE GESTÃO DE SISTEMAS DO CADASTRO FISCAL

EDITAL Nº 27, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

O CHEFE DO NÚCLEO DE GESTÃO DE SISTEMAS DO CADASTRO FISCAL, DA

GERÊNCIA DE CADASTRO FISCAL, DA COORDENAÇÃO DE CADASTRO E LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS, DA SUBSECRETARIA DA RECEITA, DA SECRETARIA

DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas

no artigo 37 do Decreto nº 35.565, de 25 de junho de 2014, fundamentado no art. 29, inciso

I, alínea "C", item 4 Decreto nº 18.955/97 - RICMS e/ou no art. 23, inc. I, alínea "d", item

4 do Decreto n° 25.508/05 - RISS e considerando a necessidade de depuração do Cadastro

Fiscal do Distrito Federal - CF/DF, por meio do tratamento sistêmico das informações

econômico-fiscais dos contribuintes, DECLARA SUSPENSAS, no Cadastro Fiscal do Distrito

Federal - CF/DF, as inscrições dos contribuintes abaixo relacionadas em razão da

omissão na escrituração do Livro Fiscal Eletrônico, na forma do Decreto 26529/06. A

inscrição será reativada automaticamente com a regularização da situação que motivou a

suspensão e com o recolhimento da multa acessória correspondente, ou poderá ser cancelada

após o prazo de 90 dias, conforme art. 29, inciso II, alínea "d" e § 1º do mencionado

Diploma Legal. Caso a empresa tenha sido suspensa por quaisquer outros motivos, deverá

regularizar todos eles para ter a inscrição reativada.

Para o levantamento das omissões, foram considerados os últimos 5 (cinco) anos. No

entanto, ressaltamos que, para regularização da situação, o contribuinte deverá estar em dia

com a obrigação da escrituração do livro fiscal eletrônico.

Para verificar os períodos em que não foram feitas a escrituração do livro fiscal eletrônico,

o contribuinte deverá acessar a área restrita do Portal da Agênci@net, opção "Livros fiscais",

"Livro eletrônico", "Consultar consolidação de LFE, "Consulta Consolidada do Livro Fiscal

Eletrônico".

A multa acessória será de R$ 1.417,58 (mil quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e oito

centavos).

Para emitir o Documento de Arrecadação - DAR referente à multa acessória, o contribuinte

deverá acessar o portal da SEF (www.fazenda.df.gov.br), entrar na opção EMPRESA, ICMS ou ISS, "Emissão de DAR e preencher o DAR informando o valor da multa acessória devida,

utilizar o código de receita 5291- Multa por Desc. de Obrig. Trib. Acessória, cota/referência

o mês corrente, Exercício 2017, Data de vencimento o último dia do mês corrente e no

campo Nº Processo deverá ser informado "Edital 27 2017".

Nota: Para acessar a íntegra dessa norma, acesse o link a seguir, página(s) 44 a 47:

http://www.buriti.df.gov.br/ftp/diariooficial/2017/10_Outubro/DODF%20200%2018-10-2017/DODF%20200%2018-10-2017%20INTEGRA.pdf

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil


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