Governo consegue aprovar TLP na Câmara


O governo conseguiu, em parte, vencer a resistência existente, inclusive em sua base de apoio, à criação da nova taxa de juros para os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) – a TLP. Depois de a sessão na Câmara dos Deputados entrar a madrugada de quarta-feira e ser retomada ontem, foi aprovado o texto-base da proposta.

A MP, contudo, ainda não poderá seguir para o Senado. Presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) encerrou a sessão deliberativa da Casa, já bastante esvaziada, após a votação – e rejeição – de dois dos cinco destaques apresentados. Os três destaques ainda pendentes só serão apreciados na terça-feira. Com isso, a matéria já acumulará pelo menos uma semana de atraso em relação ao cronograma considerado ideal. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou que pautará a votação desde que a MP chegue com duas sessões de antecedência antes de perder a validade. “Tem que chegar aqui duas sessões antes [de vencer]. Se chegar, eu pautarei e colocarei em votação a matéria”.

O governo corre contra o tempo para aprovar a proposta, que precisa passar pela Câmara e Senado até dia 7 de setembro – um feriado. O calendário fica ainda mais complicado porque o presidente Michel Temer viajará para a China na próxima semana e levará na comitiva o 1º vice-presidente da Câmara, Fábio Ramalho (PMDB-MG). Maia assumirá interinamente a Presidência e as sessões de plenário serão comandadas pelo 2º vice-presidente, André Fufuca (PP-MA), integrante do chamado Centrão, que tem seus embates com o governo. Haverá, ainda, a tentativa de retomar a votação de propostas para a reforma política, também na terça-feira.

Já de madrugada, muitos deputados deixaram o plenário e os aliados do governo não tiveram votos suficientes para continuar a votação. Na última votação da noite, para derrubar em bloco os destaques feitos individualmente por deputados de oposição, demorou mais de 30 minutos para aparecerem os últimos quatro deputados necessários atingir os 257 votos, quórum mínimo. Ao longo da noite, o apoio era por volta de 260 deputados.

Caso seja aprovada, a Taxa de Longo Prazo (TLP), que terá como base os juros do mercado vinculado a um título do Tesouro Nacional (NTN-B) e a variação da inflação (IPCA), substituirá a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) a partir de 1º de janeiro de 2018. A intenção do governo é diminuir o subsídio implícito nos empréstimos do BNDES.

O projeto foi combatido por uma aliança incomum. O senador José Serra (PSDB-SP) trabalhou intensamente contra a MP na comissão mista e, junto com o PT, conseguiu adiar a votação. No plenário da Câmara, Serra voltou a atuar contra a MP 777, conversando com deputados do PSDB para votarem contra a proposta. Mas esse movimento teve pouco efeito na bancada de seu partido. A legenda se posicionou a favor do parecer do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), relator da medida.

As três propostas de destaque, apresentadas pelo PT e que serão votadas na terça, na prática inviabilizariam o funcionamento da TLP. Mas têm pouca chance de aprovação. Tratam-se, na verdade, de parte do rol de manobras da oposição para atrasar o trâmite de MP. São três destaques supressivos, para retirar trechos do texto. O primeiro retiraria o artigo 11, que autoriza a União a repactuar as condições contratuais dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES que tenham a TJLP como remuneração.

O segundo destaque petista suprime o artigo 12, que veda, a partir de 1º de janeiro de 2018, a contratação de operações que tenham a TJLP como referência. O último destaque retira o Inciso II do artigo 20, que por sua vez revoga o art. 3º da Lei 9.365/2016, que instituiu a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). O artigo, que a MP quer revogar e o PT, manter, detalha aspectos como o período de vigência da TJLP e especificação dos títulos da Dívida Pública interna e externa que serviram de base para cálculo da TJLP.

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil


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