Parcelamento PGFN - Programa Especial de Regularização Tributária (Pert).


PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA Nº 690, DE 29 DE JUNHO DE 2017

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) de que trata a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, resolve:

CAPÍTULO I

DOS DÉBITOS OBJETO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Nota: para acessar a íntegra dessa portaria, acesse o link a seguir, páginas 43 a 45:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=30/06/2017&jornal=1&pagina=43&totalArquivos=272

Atenciosamente,

FREITAS & NOVAIS

Legislação Contábil


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