Seguro Desemprego


Após dispensar seu empregado doméstico muitas dúvidas surgem, principalmente relacionadas ao Seguro Desemprego. Afim de “clarear um pouco as ideias” a equipe da PRÓ DOMÉSTICA preparou um este artigo esclarecendo as principais dúvidas relacionadas ao seguro desemprego.

O que é?

Seguro Desemprego é um auxilio temporário concedido ao empregado doméstico que tenha sido dispensado sem justa causa.

Quem tem direito?

Para fazer jus ao Seguro Desemprego o empregado doméstico deverá atender aos seguintes requisitos:

1. Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses.

2. Estar inscrito como Empregado Doméstico da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS.

3. Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico.

4. Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte.

5. Não possui renda própria para seu sustento e de sua família.

Quantas parcelas receberei? E o Valor?

O empregado doméstico receberá o benefício por um período máximo de 3 meses (3 parcelas) no valor de 1 salário mínimo de forma continuada ou alternada.

O que tenho que fazer para receber?

O empregado doméstico precisa apresentar a documentação necessária a uma unidade do Ministério do Trabalho e Emprego no prazo de 7 a 90 dias a contar da data de dispensa.

Qual documentação é necessária?

Os documentos necessários para requerer o benefício são:

1. Carteira de Identidade ou CNH (modelo novo) ou CTPS (modelo novo) ou Certidão de Nascimento com protocolo da identidade

2. Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão do PIS-PASEP.

3. Termo de rescisão de contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa.

4. Comprovantes de recolhimentos das contribuições previdenciárias e do FGTS.

Após receber o benefício quanto tempo terei que esperar para receber novamente?

O empregado doméstico terá que cumprir o período de “carência” de 16 meses para requerer o benefício novamente.

Se por um erro do EMPREGADOR o empregado não conseguir receber o benefício?

Caso o empregado doméstico não consiga receber o seguro desemprego por qualquer erro cometido pelo empregador; este segundo poderá responder a uma reclamação trabalhista e ser condenado ao pagamento de Danos Morais e os valores do referido benefício.

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil


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