Outras formas de sacar o FGTS retido!


As formas “tradicionais” para o saque do FGTS são na demissão sem justa causa, para o pagamento de financiamento imobiliário, após 3 anos de inativo no FGTS (sem carteira assinada), e assim que você pedir sua aposentadoria. Além dessas formas, existem outras maneiras de sacar o FGTS legalmente. E outras que as pessoas acham que podem sacar mas, na verdade, não podem. Vamos ver todas as situações

Quando posso sacar o FGTS?

A lei é bem clara quando as possibilidades do saque do FGTS. A única exceção que foi aberta foi para a compra de ações da Petrobras, mas essa opção não está mais disponível hoje.

· Todas as situações que possibilitam o saque do FGTS são:

· Demissão sem justa causa

· Término do contrato por prazo determinado

· Rescisão do contrato por extinção total ou parcial da empresa

· Decretação de anulação do contrato de trabalho nas hipóteses previstas no art. 37 §2º , da Constituição Federal, ocorrida após 28/07/2001, quando, mantido o direito ao salário

· Rescisão do contrato por falecimento do empregador individual

· Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior

· Aposentadoria

· Necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural causado por chuvas ou inundações que tenham atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal

· Suspensão do Trabalho Avulso

· Falecimento do trabalhador

· Titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos

· Trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV

· Trabalhador ou seu dependente for diagnosticado com câncer

· Trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal em razão de doença grave

· Conta do FGTS permanece sem depósito por 3 anos seguidos, cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90

· Trabalhador permanece 03 anos seguidos fora do regime do FGTS cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90

· Aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional

Fora essas opções, não há como sacar o FGTS, pois a legislação brasileira te sido bem estrita e rígida quanto a mudanças nas regras do FGTS.

Saque do FGTS: seu amigo pode falar que pode, mas a lei pode dizer algo completamente diferente!

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil


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