Qual o Prazo para Requerer Pensão por Morte no INSS.


Neste artigo o Portal do Consultor Previdenciário vai informar em que prazo o dependente deve requerer o benefício de pensão por morte de forma que não tenha prejuízo com a data inicial do pagamento.

O benefício de pensão por morte é pago aos dependentes do segurado falecido e o prazo para requerer depende do tipo de dependente. Cada tipo de dependente, esposa/esposo, companheira/companheiro, filho menor ou maior inválido, pais possui um prazo diferente para requerer e começar a receber.

Todos os dependentes, independentemente do tipo, que protocolarem o pedido de pensão por morte antes de completar 30 dias do óbito recebem desde o óbito. Esta regra foi alterada em 04.11.2015 com a publicação da Lei 13.183, passando a ser de 90 dias, válido para pedidos feitos a partir dessa data. Passado esse prazo o início do pagamento será da seguinte forma:

- filhos menores que protocolarem o pedido antes de terem completado 16 anos e 90 dias recebem desde o óbito. Se fizerem o pedido depois desse prazo começam a receber a partir da data do pedido. Essa data é fixada pelo agendamento feito no INSS, por isso é importante que o dependente faça o agendamento para garantir o direito.

- filhos maiores inválidos, devidamente atestados pela perícia do INSS, recebem desde o óbito, independentemente da data em que fizerem o pedido. O pagamento dos atrasados fica limitado há cinco anos, prazo previsto em lei para a prescrição do direito de receber valores devidos pela União.

- Os demais dependentes, (esposa/esposo, companheira/companheiro, irmãos, pais) recebem desde o óbito se o agendamento do pedido for feito antes de 90 dias do óbito, após essa data irão receber desde o pedido.

Os filhos menores recebem o benefício de pensão por morte até os 21 anos, assim depois dessa idade não tem mais direito de receber. A perda do direito se dá pela regra de que os filhos, com idade acima de 16 anos e 30 dias, recebem desde a data do pedido e até os 21 anos. Na lei previdenciária não há nenhuma previsão de que o benefício de pensão por morte possa ser pago após os 21 anos, não sendo verdade o que dizem que poderia ser pago até os 24 anos por estar o favorecido cursando faculdade.

A concessão do benefício de pensão por morte sofreu algumas alterações com a edição da Lei 13.135 de 17.06.2015, por isso leia este artigo para ver o que foi alterado: O INSS e o benefício de pensão por morte.

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil


Posts Em Destaque
Posts Recentes