Como acertar Vínculos e Contribuições no INSS.


Neste artigo o Portal do Consultor Previdenciário vai tratar da possibilidade que tem os contribuintes da Previdência Social de terem seus dados pessoais, atividades, vínculos e contribuições acertados no Cadastro Nacional das Informações Sociais, conhecido popularmente como CNIS.

O Cadastro Nacional das Informações Sociais guarda todos os dados dos contribuintes da Previdência Social e são com base nesses dados que o INSS decide o direito a benefícios requeridos pelos seus segurados. Os contribuintes do INSS precisam manter seus dados corretos e atualizados nos sistemas da Previdência Social para não terem problemas na hora de requerer um benefício.

O INSS oferece o serviço, que deve ser agendado previamente, de acerto de vínculos e contribuições. Além de agendar é preciso reunir todos os documentos para que o pedido de acerto seja aceito e realizado.

Veja abaixo tudo o que é possível fazer em relação aos vínculos e contribuições que estejam com erros nos cadastros do INSS.

Acerto de recolhimento

Permite a atualização de dados de recolhimento no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS através de alteração, inclusão, exclusão, transferência ou desmembramento de documentos de recolhimento do Contribuinte Individual, Empregado Doméstico, Facultativo e Segurado Especial.

É necessária prévia atualização de dados cadastrais e atividade para qualquer acerto de recolhimento.

Inclusão é a operação a ser utilizada para incluir contribuições constantes em comprovantes de pagamento do contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo ou do segurado especial que contribui facultativamente, inexistentes no banco de dados da Previdência Social.

Alteração é operação a ser efetuada, para o mesmo NIT, quando o CNIS apresentar informações diferentes dos comprovantes de recolhimentos do contribuinte individual, empregado doméstico, facultativo ou do segurado especial, ou quando houver erro de preenchimento do documento de arrecadação.

Transferência é a operação a ser efetuada:

- entre NITs diferentes quando houver transferência de valores, em razão de NIT com cadastro irregular ou pendente de validação.

- para o banco de inválidos, a pedido do contribuinte, devido ao fato das contribuições apropriadas em seu conta corrente não terem sido recolhidas por ele e não for possível identificar a origem das mesmas;

- entre NITs diferentes quando houver transferência de valores em razão de recolhimento em NIT de terceiros;

- nos recolhimentos do arquivo de "Inválidos" para NIT, CNPJ ou matrícula CEI válidos;

- nos recolhimentos de NIT para CNPJ ou matrícula CEI, em razão de recolhimento efetuado indevidamente no NIT;

Desmembramento é a operação a ser efetuada para distribuição de valores recolhidos de forma consolidada em uma só competência, para as demais competências incluídas no recolhimento.

Exclusão é a operação na qual é retirado da base do CNIS recolhimento inserido indevidamente no mesmo, que não pertença a outro contribuinte.

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil


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