MALHA FISCAL – LIVRO ELETRÔNICO


DF: MALHA FISCAL – LIVRO ELETRÔNICO

SUBSECRETARIA DA RECEITA

INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 20, DE 04 DE OUTUBRO DE 2016.DODF 06/10/2016

ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 03 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NA ANÁLISE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 149 do

Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011, considerando as atividades de monitoramento

realizadas por meio do Malha Fiscal em conformidade com o que dispõe o art. 22 do Decreto

33.269/2011 e a necessidade de saneamento dos indícios apontados por esse monitoramento

na Escrituração Fiscal do Contribuinte por meio da correta escrituração do Livro Fiscal

Eletrônico - LFE de que trata a Portaria nº 210 de 14 de julho de 2006, RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 1º da Instrução Normativa nº 08, de 03 de junho de 2016, passa a

vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O deferimento dos requerimentos referentes aos processos administrativos fiscais de

jurisdição voluntária de: concessão de regime especial; atribuição da condição de substituto

tributário interno; e transferência de saldo credor do ICMS, na forma do art. 61 do Decreto

nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997; fica condicionado à prévia regularização dos indícios

do MALHA FISCAL, elencados abaixo, referentes a livros eletrônicos cujo período de

referência seja igual ou anterior ao quarto mês antecedente ao mês de protocolo do requerimento,

desde que posteriores a dezembro de 2015: (NR)

Art. 2º O art. 3º da Instrução Normativa nº 08, de 03 de junho de 2016, passa a vigorar com

a seguinte redação:

"Art. 3º Para processos relativos a transferência de saldo credor de ICMS na forma do art. 61

do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, a regularização a que se refere o art. 1º

deverá alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte titular do saldo credor."

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

HORMINO DE ALMEIDA JÚNIOR

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil


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