FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS


LEI Nº 5.716, DE 23 DE SETEMBRO DE 2016. DODF EM 26/09/2016

(AUTORIA DO PROJETO: DEPUTADA CELINA LEÃO )

ALTERA A LEI Nº 3.893, DE 10 DE JULHO DE 2006, QUE AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO AOS DOMINGOS E FERIADOS NO ÂMBITO DO DISTRITO FEDERAL.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.893, de 10 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte

redação:

Art. 1º Observado o estabelecido nas normas vigentes, especialmente no art. 6º da Lei federal

nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, fica facultado o funcionamento do comércio aos

domingos, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 23 de setembro de 2016

128º da República e 57º de Brasília

RODRIGO ROLLEMBERG

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil


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