Mudança na CLT ficará para o 2º semestre de 2017


Mudança na CLT ficará para o 2º semestre de 2017

Governo decidiu centrar esforços para aprovar a reforma previdenciária e a PEC sobre o teto com gastos públicos

00:00 · 16.09.2016

Um dos pleitos, a prevalência do acordado sobre o legislado, exige a aprovação de um projeto de lei para alterar o artigo 618 da CLT ( Foto: RAFAEL NEDDERMEYER )

Brasília. O governo decidiu adiar a reforma trabalhista para o segundo semestre de 2017 e concentrar esforços para aprovar a previdenciária e a proposta que altera a Constituição e fixa um teto para os gastos públicos que são temas bastante polêmicos. Mexer na legislação trabalhista neste ano poderia gerar um desgaste político ainda maior e criar embaraços à tramitação dos dois projetos que são considerados relevantes para o ajuste fiscal.

Segundo um interlocutor do Planalto, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) da última quarta-feira, que valida a jornada de 12 horas para bombeiros (com descanso de 36 horas), oferece segurança jurídica para os demais acordos coletivos que fixam expediente diferente da fixada da lei. Além disso, o Executivo vai apoiar o projeto da terceirização, já aprovado pela Câmara dos Deputados e em tramitação no Senado, que não faz distinção entre atividade-fim e atividade-meio para a contratação de trabalhadores terceirizados - um dos principais pleitos dos empregadores. A avaliação do governo é que a decisão do STF e a regulamentação da terceirização já atendem em boa parte a demanda do setor produtivo, no sentido de reduzir a insegurança jurídica.

Já outro pleito antigo do setor, a prevalência do acordado sobre o legislado e que exige a aprovação de um projeto de lei para alterar o artigo 618 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - destacou a fonte - somente deverá ser enviado ao Congresso, se for o caso, no segundo semestre de 2017.

"As prioridades do cronograma político são aprovar a reforma da Previdência e a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto dos gastos públicos. É isso que está no horizonte do governo", disse um auxiliar do presidente Michel Temer.

Jornada de 12 horas

Na semana passada, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, deu declarações, defendendo o contrato por número de horas trabalhadas e deu a entender que a jornada diária poderia subir das atuais oito horas por dia para 12 horas.

As afirmações do ministro causaram uma grande polêmica e ele teve que esclarecer, depois de um puxão de orelha do presidente Michel Temer.

Estudos

A equipe do Ministério da Fazenda abriu licitação para contratar estudos, com objetivo de alterar a lei do FGTS (8.036/1990), de forma que os recursos fossem utilizados para formar uma poupança de longo prazo e pagar seguro-desemprego.

Nas última quarta-feira, Michel Temer assegurou que o governo não vai mexer nas regras do saque do dinheiro do Fundo - permitido nas demissões sem justa causa e em outras situações, como aposentadoria, compra da casa própria e doenças graves.

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil


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