INSS publica portaria sobre revisão de benefícios reativados.


POR DECISÃO JUDICIAL

INSS publica portaria sobre revisão de benefícios reativados

Este é terceiro ato sobre a revisão editado; já foram anunciados os critérios para a convocação do beneficiários que terão de passar por uma nova perícia e regras específicas para a atuação dos peritos nesse processo de revisão

PUBLICADO EM 22/08/16 - 09h19

AGÊNCIA ESTADO

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou no "Diário Oficial da União" (DOU) portaria com procedimentos relacionados à revisão administrativa dos benefícios auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que foram restabelecidos por decisão judicial. O pente-fino na concessão desses dois benefícios foi anunciado pelo Governo Michel Temer no início de julho e está previsto na Medida Provisória 739/2016

Este é terceiro ato sobre a revisão editado pelo governo. Já foram anunciados os critérios para a convocação do beneficiários que terão de passar por uma nova perícia e as regras específicas para a atuação dos peritos do INSS nesse processo de revisão.

A portaria desta segunda-feira (22) disciplina os procedimentos a serem observados pelas gerências executivas do INSS, Agências da Previdência Social, Serviço/Seção de Saúde do Trabalhador, Agências da Previdência Social de Atendimento de Demandas Judiciais (APSADJ) e Setores de Atendimento de Demandas Judiciais (SADJ) na perícia de revisão administrativa dos dois benefícios concedidos e reativados em cumprimento de decisão judicial.

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil


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