ESTABILIDADE PROVISÓRIA.


Estabilidade provisória é o período em que o empregado tem seu emprego garantido, não podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou força maior.

A referida estabilidade encontra-se expressa em lei ou em acordos e convenções coletivas de trabalho.

ESTABILIDADES PREVISTAS EM LEI

CIPA

De acordo com o artigo 10, inciso II, alínea "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88, o empregado eleito para o cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, não pode ser dispensado arbitrariamente ou sem justa causa.

"Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I, da Constituição:

I - ....

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;

...."

Quanto à controvérsia estabelecida em função da estabilidade provisória dos membros da CIPA, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho expediu a Resolução nº 39/1994, que reconhece a referida estabilidade aos empregados eleitos como suplentes. josane 35,00

Enunciados da Súmula nº 339 do TST:

CIPA. SUPLENTE. GARANTIA DE EMPREGO. CF/1988. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nos 25 e 329 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005

I - O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, "a", do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. (ex-Súmula nº 339 - Res. 39/1994, DJ 20.12.1994 e ex-OJ nº 25 - Inserida em 29.03.1996)

II - A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. (ex-OJ nº 329 - DJ 09.12.2003)

GESTANTE

O artigo 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal/88 confere à empregada gestante a estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto.

O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

"Art. 10 - Até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o artigo 7º, I da Constituição:

I - ...

II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa:

a) ....

b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto."

Contrato por Tempo Determinado ou de Experiência

Até meados de 2012 havia entendimentos jurisprudenciais divergentes quando se analisava a estabilidade prevista na Constituição para as gestantes em contrato determinado ou de experiência.

Como a legislação é omissa neste aspecto, ora o julgamento pendia no sentido de garantir a estabilidade à gestante e ora se entendia que nesta modalidade contratual não havia tal garantia, tendo em vista que tanto o empregado quanto o empregador já conheciam do seu termo, porquanto a gestante poderia ser desligada ao final do contrato pelo motivo de término de contrato a termo.

Entretanto, em setembro/2012 o TST consolidou o entendimento, através da alteração do inciso III da Súmula 244, no sentido de que o direito à estabilidade disposta na Constituição também se aplica à empregada gestante, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, consoante abaixo:

III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.(Alteração dada pela Resolução TST 185/2012 de 14.09.2012.).

O TST alterou tal inciso sob a ótica de que a estabilidade provisória, instituída a favor da gestante, visa proteger a maternidade e o nascituro, sendo irrelevante para esse específico efeito a forma de contratação, pois se trata de garantia de caráter social. A proteção à maternidade e à criança advém do respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade da pessoa humana e à própria vida (art. 1º, III, e 5º, caput, da CF).

Não obstante, o STF entende que tal proteção também está amparada pelo art. 6 da Convenção 103 da OIT, tendo em vista que a convenção foi ratificada pelo Brasil, e o referido artigo diz ser ilegal a dispensa da gestante.

Portanto, em qualquer das modalidades de contrato (determinado ou experiência) a empregada gestante terá direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, independentemente do número de meses estabelecidos no termo do contrato.

EMPREGADA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

A Lei 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, assegura à empregada em situação de violência doméstica e familiar a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até 6 (seis) meses.

Esta garantia, disposta no art. 9º, § 2º, II da referida lei, visa preservar a manutenção do vínculo empregatício de modo a proporcionar maior segurança à empregada, para que esta não sofra, além da violência física, a violência psicológica em relação à perda do emprego e consequentemente do padrão econômico e financeiro.

DIRIGENTE SINDICAL

De acordo com o artigo 543, parágrafo 3º da CLT, e artigo 8º da Constituição Federal, não pode ser dispensado do emprego o empregado sindicalizado ou associado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação, de entidade sindical ou associação profissional, até um ano após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos da legislação.

A súmula 369 do TST assegura ainda a estabilidade ao dirigente sindical ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho, salvo se o referido registro ocorrer na vigência do aviso prévio, ainda que indenizado, tendo em vista que nesta situação não se aplica a regra do § 3º do art. 543 da CLT.

O empregado de categoria diferenciada eleito só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.

O dirigente sindical somente poderá ser dispensado por falta grave mediante a apuração em inquérito judicial, inteligência dos arts. 494 e 543, §3º, da CLT, conforme Súmula 379 do TST.

O artigo 853 da CLT prevê a necessidade de abertura de inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade. Dentre as situações de estabilidade, esta é a única que obriga o empregador a instaurar inquérito antes do desligamento por justa causa.

Ocorrendo falta grave, o empregador poderá aplicar suspensão ao empregado estável, apresentando reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 dias, através de seu procurador (advogado), contados da data da suspensão do empregado.

O processo será devidamente julgado pela Justiça do Trabalho a qual poderá ou não considerar procedente o pedido do empregador, sendo este, obrigado à seguir o que foi determinado pela Justiça.

Nota: Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.

DIRIGENTE DE COOPERATIVA

A Lei 5.764/71, art. 55, prevê que "os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT," - ou seja, desde o registro da candidatura até um ano após o término de seu mandato.

EMPREGADO REABILITADO

Consoante determina o artigo 93, parágrafo 1º da Lei nº 8.213/91, a dispensa do trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado só pode ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante.

Artigo 93 - § 1º da Lei nº 8.213/91:

"§ 1º - A dispensa de trabalhador reabilitado ou deficiente habilitado ao final do contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante."

ACIDENTE DO TRABALHO

De acordo com o artigo 118 da Lei nº 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manutenção de seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independente de percepção de auxílio-acidente. Significa dizer que tem garantido o emprego o empregado que recebeu alta médica, após o retorno do benefício previdenciário.

"Art. 118 - O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente."

Contrato por Tempo Determinado

Até meados de 2012 não havia um entendimento específico quanto a garantia de emprego ao trabalhador que sofria acidente de trabalho no curso do contrato por tempo determinado.

Entretanto, a partir setembro/2012, tal controvérsia foi pacificada pelo inciso III da súmula 378 do TST, in verbis:

III – O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (Inclusão dada pela Resolução 185 do TST de 14.09.2012.)

A estabilidade acidentária no contrato por tempo determinado se justifica sob o fundamento de que o art. 118 da Lei nº 8.213/91, que assegura por um ano o emprego do trabalhador acidentado ou com doença profissional, após o retorno da licença, não fixa restrições e distinções quanto à modalidade do contrato de trabalho para conceder estabilidade acidentária.

A situação do acidente do trabalho traz, no bojo da própria lei, o entendimento de que em qualquer forma de contrato a estabilidade deve ser garantida.

DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - POSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO

O empregador que, inadvertidamente e sem justa causa, demitir o empregado imbuído de uma das formas de estabilidade provisória conforme mencionado, uma vez percebendo o erro, poderá cancelar a demissão e reintegrar o empregado ao quadro de pessoal.

Se ainda não houve a homologação da rescisão, percebido o engano, o empregador poderá fazer o cancelamento, reintegrando o empregado e efetuando o pagamento dos salários como se o empregado estivesse trabalhando.

Caso já tenha ocorrido a homologação, a reintegração poderá ser feita, preferencialmente e de forma expressa, pelos seguintes meios:

  • comunicação direta ao empregado;

  • comunicação ao empregado com anuência do sindicato da categoria representativa profissional;

  • comunicação ao empregado e sindicato, dando ciência ao Ministério do Trabalho da solicitação de reintegração do empregado.

O artigo 165 da CLT dispõe em seu parágrafo único, por exemplo, que o empregador que despedir o empregado titular representante da CIPA de forma arbitrária, ou seja, sem justo motivo, poderá ser condenado a reintegrá-lo por determinação judicial.

O empregador se responsabilizará pelo pagamento de todos os salários devidos ao empregado desde a data do desligamento indevido até a data de sua reintegração.

Cabe ao empregador esgotar todos os meios para que a reintegração do empregado seja efetivada. Se, ainda assim, este não se manifestar dentro do prazo de 30 (trinta) dias, entendemos que o empregador poderá, através da orientação do Departamento Jurídico, se utilizar dos procedimentos normais para a caracterização de abandono de emprego, ou seja, coletar provas de que houve desinteresse do empregado na manutenção do vínculo empregatício para, numa futura ação judicial, se eximir do pagamento de indenização.

ESTABILIDADES PREVISTAS EM ACORDOS EM CONVENÇÃO COLETIVA

Os sindicatos, com a intenção de assegurar aos empregados garantia de emprego e salário, determinam em Acordos e Convenções algumas estabilidades, tais como:

Garantia ao Empregado em Vias de Aposentadoria

Empregados não podem ser dispensados se estiverem em período de pré-aposentadoria.

Aviso Prévio

Empregados, após determinada idade, terão direito a um período superior a 30 dias de Aviso Prévio.

Complementação de Auxílio-Doença

Empregados afastados do serviço por motivo de doença farão jus, a partir da alta, a um período de estabilidade igual ao do afastamento.

Estabilidade da Gestante

Empregada gestante poderá desfrutar de estabilidade provisória superior ao período concedido pela Constituição Federal/88 e a Súmula 244 do TST.

O empregador deverá verificar, junto ao sindicato, as garantias asseguradas à categoria profissional a que pertencem os seus empregados, visto que as situações apresentadas podem não contemplar todas as hipóteses.

JURISPRUDÊNCIAS

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. SÚMULA 244, III, DO TST. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato por prazo determinado, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, b, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST. Constatado o exaurimento do período correspondente à garantia de emprego que era assegurado à reclamante, impõe-se a conversão da obrigação de reintegrar em indenizar. Recurso de revista conhecido e provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Não há como conhecer do recurso de revista por violação do artigo 5º, V e X, da Constituição Federal quando não há a ocorrência dos requisitos ensejadores do dano moral. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 5402820135020029, Relator: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 25/03/2015, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. Observa-se que, no recurso de revista, o Reclamante indicou ofensa aos arts. 9º da CLT e 22 e 118 da Lei nº 8.213/91 e apresentou julgados para a divergência, de modo que inova ao apontar, no agravo de instrumento, afronta aos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 157 da CLT, além do que não reitera a tese de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 2399005920075020202, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/04/2015, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/05/2015).

ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO DURANTE O DESLOCAMENTO DA RECLAMANTE AO LOCAL DE ALMOÇO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE NO EMPREGO . ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA Nº 296, ITEM I, DO TST. Nos arestos trazidos para cotejo constam os registros de que os Tribunais Regionais não consideram como acidente de trabalho aquele ocorrido em detrimento da alteração do percurso habitual para realização de atividades particulares ou , ainda, quando o autor sai de local diverso de sua residência para ir ao trabalho, ou quando inexistem provas nos autos que assegurem ter o acidente de trabalho ocorrido no trajeto residência/local de trabalho e vice-versa. Todavia, no caso em comento, a Corte a quo concluiu pela estabilidade da reclamante, após a análise do conjunto fático-probatório, ante o acidente de trabalho sofrido pela obreira ter acontecido durante o seu período destinado para alimentação, mais precisamente enquanto se deslocava para almoçar no centro da cidade. Assim, as divergências jurisprudenciais colacionadas não viabilizam o processamento do recurso de revista, tendo em vista que os acórdãos paradigmas se ressentem da necessária especificidade a que alude a Súmula nº 296, item I, desta Corte, na medida em que não registram a mesma premissa fática consignada no acórdão recorrido. Recurso de Revista não conhecido. (TST - RR: 11438820135040371, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 05/08/2015, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/08/2015).

JULGAMENTO EXTRA PETITA . INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ESTABILIDADE OU REINTEGRAÇÃO. A reclamada sustenta ter havido o julgamento extra petita, por entender que o reclamante não fez o pedido referente à estabilidade ou reintegração no emprego. Entende que a consequência da omissão é a inépcia da petição inicial. Afirma que, ainda que houvesse pedido, ele seria prejudicado, diante da previsão da cláusula 40ª do dissídio coletivo que induz à conclusão de inexistência de nexo causal entre a doença do reclamante e a atividade da empresa. (...) O Tribunal Regional apenas tratou da reintegração no tocante ao cumprimento do prazo deferido pelo juiz para a manifestação do direito de escolha, não tendo examindado a questão relativa à ausência de pedido. A parte, por sua vez, não opôs embargos de declaração visando à obtenção do necessário pronunciamento sobre essa matéria. Incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento. (TST - RR: 521009220025020902 52100-92.2002.5.02.0902, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 05/08/2009, 5ª Turma,, Data de Publicação: 14/08/2009).

INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPEDIDA VÁLIDA. Constatado que a Reclamante, à época da despedida, não se encontrava amparada por estabilidade provisória, na medida em que não esteve em gozo de auxílio-doença acidentário, ou auxílio-doença previdenciário, tampouco tenha sido demonstrada a relação da doença com o trabalho, é de convir que não existia o direito de manutenção do emprego. (TRT-5 - RecOrd: 00000043320135050029 BA 0000004-33.2013.5.05.0029, Relator: LOURDES LINHARES, 4ª. TURMA, Data de Publicação: DJ 02/06/2015.).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. 1.1. No caso, a ré alega que o autor abandonou o labor a partir de 16 de março de 2009, tendo sido encaminhado telegrama solicitando seu comparecimento, o que não foi atendido, caracterizando-se, assim, a justa causa para a dispensa. Para que se caracterize o abandono de emprego, são necessários dois requisitos, quais sejam, o elemento subjetivo, caracterizado pela intenção do empregado de não mais retornar ao trabalho (animus abandonandi), e o elemento objetivo, que se configura pela ausência injustificada por mais de 30 dias (Súmula nº. 32 do C. Tribunal Superior do Trabalho), os quais devem ser cabalmente comprovados pela reclamada, nos termos dos artigos 818, da CLT e 333, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. (...) Portanto, as testemunhas da reclamada nunca presenciaram os fatos discutidos nos autos, mas apenas souberam deles através da sócia da reclamada, senhora Sueli. Já o depoimento da testemunha da reclamante evidencia que também sofreu dispensa na mesma data. (...) Ressalte-se que a reclamada juntou aos autos apenas um comprovante de envio de correspondência à autora, às fls. 75, sem comprovação do recebimento e um telegrama em 27 de agosto de 2009 (fls. 73), quando já ajuizada a presente reclamação trabalhista (30 de julho de 2009). À míngua de provas do abandono de emprego, afasto a justa causa aplicada e condeno a reclamada ao pagamento de aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional e multa de 40% sobre o FGTS, devendo a reclamada fornecer as guias para soerguimento do FGTS e recebimento de seguro desemprego, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00. (...) Nos termos da Súmula 212 desta Corte, "o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.". Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST - AIRR: 1733000820095020066 , Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 11/06/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/06/2014).

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007 ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 378, ITEM III, DO TST. O entendimento pacificado desta Corte Superior é de que o empregado que sofre acidente do trabalho na vigência de contrato por prazo determinado também tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, conforme se extrai do teor do item III da Súmula nº 378 do TST, que dispõe: - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91-. Se é certo que o afastamento do trabalhador acidentado ou vítima de doença profissional, com a consequente suspensão de seu contrato de trabalho (mesmo que celebrado por prazo determinado ou a título de experiência), decorreu de fato alheio à sua vontade, mas em consequência direta da dinâmica empresarial e de fatores de risco de ônus e de responsabilidade de seu empregador, deve esse respeitar a garantia de emprego prevista no citado preceito legal, pelo prazo de um ano, a contar da data do término do auxílio-doença acidentário. Esse entendimento decorre da direta aplicação dos princípios da razoabilidade, da boa fé objetiva e, principalmente, da teoria do risco da atividade econômica (artigo 927 do CC) e do artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores, urbanos e rurais, o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, sem distinção de qualquer modalidade de contrato. Ademais, o desrespeito à integridade física do trabalhador contratado por prazo determinado fere o princípio constitucional da isonomia, existindo fundamento jurídico suficiente para a extensão da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 também ao trabalhador temporário. Na hipótese dos autos, ficou registrado, na decisão embargada, que o reclamante foi admitido por meio do contrato por prazo determinado, sofreu acidente do trabalho, ficou afastado de suas atividades e recebeu auxílio acidente, razão pela qual faz jus à estabilidade prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Embargos conhecidos e providos . (TST - E-RR: 1406800062005509 1406800-06.2005.5.09.0003, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data Julgamento: 04/04/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 12/04/2013).

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DIRIGENTE SINDICAL - MEMBRO DE CONSELHO FISCAL - INEXISTÊNCIA . A garantia constitucional conferida aos dirigentes sindicais não abrange o s membros de Conselho Fiscal, cuja função se restringe à gestão financeira do sindicato, o que não pode ser confundido com os cargos de direção e representação da entidade sindical na defesa dos interesses e direitos da categoria. A discussão a respeito da matéria encontra-se superada com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 365 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2971820105110004 297-18.2010.5.11.0004, Relator: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 22/05/2013, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2013).

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISORIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. Não pode ser reputado como válido o pedido de demissão efetuado pela empregada gestante, detentora de estabilidade provisória prevista no art. 10, II, do ADCT, sem a assistência do Sindicato ou dos outros órgãos discriminados no art. 500 da CLT. Recurso a que se dá provimento, para deferir à reclamante o pedido de indenização substitutiva à estabilidade provisória, eis que já exaurido o período estabilitário, na forma da Súmula 396 do TST. (TRT da 3ª Região; Processo: 00255-2013-081-03-00-3 RO; Data de Publicação: 17/07/2013; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Anemar Pereira Amaral; Revisor: Jales Valadao Cardoso; Divulgação: 16/07/2013.

EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - TÉRMINO DA OBRA. A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA. Na construção civil, a estabilidade somente tem razão de ser enquanto a obra estiver em curso, estando a CIPA em atividade. Finda a obra, não mais há que se falar em estabilidade provisória no emprego. Aplica-se, por analogia, o inciso II, da Súmula 339 do TST, devendo ser equiparado o termino da obra à extinção do estabelecimento. Recurso a que se nega provimento. (TRT da 3ª Região; Processo: 01853-2012-040-03-00-3 RO; Data de Publicação: 02/07/2013; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Convocada Rosemary de O.Pires; Revisor: Rogerio Valle Ferreira; Divulgação: 01/07/2013.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. Se o contrato de experiência contrato está vocacionado à vigência por tempo indefinido, não lhe afeta a essência a decisão judicial que faz prevalecer a proteção maior à gestante à circunstância de ele prever um período de prova. Não há previsão na norma de circunstância especial, conforme se extrai do art. 10, II, -b-, do ADCT. Logo, não pode ser conferida ao direito fundamental uma interpretação restritiva, sobretudo se às razões humanitárias se agrega a premissa jurídica de ser do empregador o risco da atividade econômica (art. 2º, § 2º, da CLT). Entendimento diverso transferiria o risco do negócio à empregada, enquanto a norma constitucional e o fim social objetivado impõem a proteção da trabalhadora e, dela, a máxima efetividade. Recurso de revista conhecido e provido. (Processo: RR - 62700-90.2009.5.02.0074 Data de Julgamento: 09/05/2012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Caracterizada violação do art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. SÚMULA 244,INCISO III, DO TST. De acordo com o entendimento atual da SDI-1, a concepção durante o curso do aviso-prévio dá direito à estabilidade provisória da gestante, porquanto, além de o contrato de trabalho ainda não ter-se expirado, há que ser observada a dicção do artigo 10, II, "b", do ADCT, o qual é enfático ao determinar que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Precedentes deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - 931-06.2011.5.15.0024 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 05/12/2012, 8ª Turma, Data de Publicação: 07/12/2012).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DE REPRESENTANTE SINDICAL .O artigo 522, -caput-, da CLT impôs limitação ao número de dirigentes aos quais se aplica a estabilidade provisória. Por conseguinte, tendo em vista que o Reclamante, na condição de suplente de representante sindical, situa-se muito além dos sete membros referidos pelo art. 522 da CLT (sete diretores e sete suplentes), não faz jus à estabilidade no emprego. Agravo de Instrumento não provido.Processo: AIRR 903004720085020066 90300-47.2008.5.02.0066.Relator(a):Maria de Assis Calsing.Julgamento:16/05/2012.Publicação:DEJT 18/05/2012.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NORMATIZAÇÃO ESPECIAL E PRIVILEGIADA À MATERNIDADE CONTIDA NA CARTA DE 1988. ARTS. 10, II, B, DO ADCT, ARTS. 7º, XVIII E XXII, 194, 196, 197, 200, I, 227, CF/88. RESPEITO, FIXADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, À PRÓPRIA VIDA AO NASCITURO E À CRIANÇA (ART. 1º, III, E 5º, CAPUT, DA CF). Em princípio, a lógica dos contratos a termo não permite qualquer possibilidade de maior integração do trabalhador na empresa, além de já preestabelecer o final do próprio vínculo empregatício. Em face disso, em regra, o instituto da garantia de emprego é inábil a produzir, no contexto dos contratos a termo, a mesma extensão de efeitos que seguramente propicia na seara dos contratos indeterminados. Por outro ângulo, contudo, é certo dizer que a lógica dos contratos a termo é perversa e contra ela se contrapõe todo o Direito do Trabalho, já que esse ramo jurídico especializado busca aperfeiçoar as condições de pactuação da força de trabalho no mercado. Por essas razões, a legislação busca restringir ao máximo suas hipóteses de pactuação e de reiteração no contexto da dinâmica justrabalhista. Note-se que a CLT não prevê a situação da gravidez como situação excepcional a impedir a ruptura contratual no contrato a termo. Contudo o art. 10, II, do ADCT da Constituição, em sua alínea b, prevê a estabilidade provisória à -empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto-. Estipula, assim, a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa. Ressalte-se que a maternidade recebe normatização especial e privilegiada pela Constituição de 1988, autorizando condutas e vantagens superiores ao padrão deferido ao homem - e mesmo à mulher que não esteja vivenciando a situação de gestação e recente parto. É o que resulta da leitura combinada de diversos dispositivos, como o art. 7º, XVIII (licença à gestante de 120 dias, com possibilidade de extensão do prazo, a teor da Lei 11.770/2008, regulamentada pelo Decreto 7.052/2009) e das inúmeras normas que buscam assegurar um padrão moral e educacional minimamente razoável à criança e ao adolescente (contidos no art. 227, CF/88, por exemplo). De par com isso, qualquer situação que envolva efetivas considerações e medidas de saúde pública (e o período de gestação e recente parto assim se caracterizam) permite tratamento normativo diferenciado, à luz de critério jurídico valorizado pela própria Constituição da República. Note-se, ilustrativamente, a esse respeito, o art. 196 que firma ser a saúde -direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos...-; ou o art. 197, que qualifica como de -relevância pública as ações e serviços de saúde...-, além de outros dispositivos, como artigos 194, 200, I, e 7º, XXII, CF/88. A estabilidade provisória advinda da licença maternidade decorre da proteção constitucional às trabalhadoras em geral e, em particular, às gestantes e aos nascituros. A proteção à maternidade e à criança advém do respeito, fixado na ordem constitucional, à dignidade da pessoa humana e à própria vida (art. 1º, III, e 5º, caput, da CF). E, por se tratar de direito constitucional fundamental, deve ser interpretado de forma a conferir-se, na prática, sua efetividade. Nesse sentido, entendo que não pode prevalecer o posicionamento adotado pelo TRT, que conferiu preponderância aos efeitos dos contratos a termo - especificamente em relação à garantia de emprego - em detrimento da estabilidade assegurada às gestantes, na forma do art. 10, II, b, do ADCT. Nessa linha, está realmente superada a interpretação exposta no item III da Súmula 244 do TST. Inclusive o Supremo Tribunal Federal possui diversas decisões - que envolvem servidoras públicas admitidas por contrato temporário de trabalho -, em que expõe de forma clara o posicionamento de garantir à gestante o direito à licença-maternidade e à estabilidade, independentemente do regime jurídico de trabalho. Sob esse enfoque, o STF prioriza as normas constitucionais de proteção à maternidade, lançando uma diretriz para interpretação das situações congêneres. Recurso de revista conhecido e provido.- (RR - 21700-25.2009.5.01.0079, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 08/02/2012, 6ª Turma, Data de Publicação: 13/04/2012).

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. EMPREGADA DOMÉSTICA. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELO RECLAMADO AO TEMPO DA RUPTURA CONTRATUAL.De acordo com o entendimento consolidado neste Tribunal, a estabilidade prescinde da comunicação prévia do estado gestacional ao empregador ou do conhecimento deste para produzir efeitos por ocasião da dispensa. Assim, a decisão que não assegura a indenização decorrente da estabilidade provisória constitucionalmente assegurada, não obstante a Empregada esteja grávida à época da demissão, contraria o entendimento contido na Súmula 244, I, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.Processo: RR 3023003420075020421 302300-34.2007.5.02.0421.Relator(a): Márcio Eurico Vitral Amaro.Julgamento: 02/05/2012.Publicação: DEJT 04/05/2012.

RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE O art. 10, II, b, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a própria condição de gestante. Com fundamento no referido dispositivo constitucional, a jurisprudência desta Corte firma-se no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. (art. 10, II, b do ADCT) (Súmula nº 244, item I, desta Corte, que incorporou a Orientação Jurisprudencial nº 88/SBDI-1). Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. PROC. Nº TST-RR-70.197/2002-900-02-00.7. Ministra-relatora MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Brasília, 23 de maio de 2007.

EMENTA - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA - TÉRMINO DA OBRA -OFERTA PARA TRABALHAR EM OUTRA LOCALIDADE RECUSADA - CONSEQUÊNCIAS. Se o Reclamante recusou oferta para trabalhar em outra localidade em face do término da obra no local onde prestava serviços, manifestando expressamente interesse em não mais continuar trabalhando para a Reclamada quando do retorno de licença médica por acidente de trabalho, renunciou à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, estando desautorizada a indenização pelo equivalente pecuniário, uma vez que o intuito do legislador foi o de preservar o emprego, que o trabalhador não quis por razões particulares. Processo 00319-2006-141-03-00-6 RO. Juiz Relator JOÃO BOSCO PINTO LARA. Belo Horizonte, 02 de abril de 2007.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. PROVIMENTO. O contrato de experiência é modalidade contratual especial que visa a prestação de serviços de natureza temporária, preparatório do vínculo, portanto, conforme disposição contida no artigo 443, § 2º, alínea c, da CLT, sobre o qual se fixa um prazo final, ou seja, alcançado o seu termo o contrato se resolverá. Desse modo, refoge ao âmbito de aplicação do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, pois, em se tratando de contrato a prazo determinado, o instituto da estabilidade acidentária mostra-se incompatível, pois a aludida estabilidade objetiva a proteção da continuidade do vínculo de emprego, supondo, necessariamente, a vigência de um contrato por tempo indeterminado. PROC. Nº TST-RR-2214/1997-021-15-00.1. Ministro Relator ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA. Brasília, 11 de abril de 2007.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. I - A decisão recorrida está em consonância com a parte final do item II da Súmula 378 do TST, segundo o qual, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. AIRR - 4866/2002-014-09-40. Ministro-relator Antônio José de Barros Levenhagen. Brasília, 16 de maio de 2007.

ACÓRDÃO - MÉRITO - DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. Por intermédio do v. acórdão de fls. 208/212, esta egrégia Turma rejeitou a preliminar de deserção suscitada pela reclamada em contra-razões e deu provimento ao recurso do reclamante para declarar nula a demissão sem motivação e determinar a reintegração ao emprego com pagamento dos salários do período até o efetivo retorno. O reclamante apontou, no recurso de revista, ofensa ao artigo 41 da CF/88, sob o argumento de que a estabilidade do servidor público ali contida deve ser estendida aos empregados públicos, para fins de obtenção da reintegração, conforme decidido no acórdão regional. Assim, esta Turma foi provocada, por meio de recurso de revista do autor, a manifestar-se sobre a imperiosa necessidade de motivação para demissão de servidor público concursado, contratado pelo regime celetista. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de revista para declarar nula a demissão sem motivação, determinar a reintegração do reclamante ao emprego e condenar a reclamada ao pagamento dos salários devidos até a data da efetiva reintegração e reflexos. PROC. Nº TST-ED-RR-95.418/2003-900-01-00.6. Ministro Relator RENATO DE LACERDA PAIVA. Brasília, 22 de novembro de 2006.

Atenciosamente,

Márcio Braz

Legislação Contábil


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