DF: NOTA FISCAL ELETRÔNICA – INSTRUÇÕES SOBRE DOCUMENTOS‏.


Importante:atualmente o prazo máximo para cancelamento de uma NF-e diretamente no sistema é de 24 horas a partir da autorização de uso (Ato COTEPE 13/2010 – art. 1º). Expirado esse prazo, o contribuinte poderá proceder conforme um dos 3 casos apresentados abaixo:


Caso 1: NF-e referente à saída ou à entrada de mercadorias emitida com erro, impossibilidade de cancelamento.

Instruções quanto à emissão de documentos:

1) Emitir NF-e anulando os efeitos da NF-e emitida irregularmente: se a NF-e com erro registrou uma entrada, deverá ser emitida uma NF-e de saída (p.ex.: devolução de compra); se a NF-e com erro registrou uma saída, deverá ser emitida uma NF-e de entrada (p.ex.: devolução de venda); em ambos os casos a NF-e emitida posteriormente deverá referenciar a NF-e emitida com erro.

2) Caso a operação tenha realmente ocorrido, emitir uma 3ªNF-e, de forma correta, para registrar a operação. Esta NF-e também deverá fazer referência à NF-e emitida com erro.

Instruções quanto à escrituração dos documentos:

Para efeito de exemplo, consideraremos que a NF-e errada é a de nº 100 (emitida em 29/11/2011) que registra uma venda; a NF-e que anula os efeitos da 1ª é a de nº 200 e a substituta é a de nº 201 (as duas últimas emitidas em 12/12/2011); e que a saída das mercadorias se deu no dia 30/11/2011.

1) Todas as NF-e emitidas deverão ser escrituradas no LFE de nov/2011 que é o mês de ocorrência do fato gerador (efetiva saída), para tanto deverá ser informado, nos registros C020 e E020, das NF-e 200 e 201, como data de emissão e de entrada/saída (campos DT_DOC e DT_E_S, respectivamente), o dia 30/11/2011 (último dia do mês de ocorrência do fato gerador), apesar delas terem sido emitidas no mês de dez/2011.

2) Para as 3 NF-e, no campo COD_INF_OBS dos registros C020 (campo 25) e E020 (campo 24) deverá ser informado um determinado código (vamos supor, p.ex., que o código é “1000”).

3) Para cada evento (emissão/anulação/correção) será criado um registro 0450. Seguindo nosso exemplo de evento, no campo 2 (COD_INF_OBS) deste registro 0450 constará o valor “1000” e no campo 3 (TXT) pode constar, p.ex., a seguinte expressão: “A NF-e nº 200 cancelou os efeitos da NF-e nº 100 que foi emitida irregularmente. A NF-e nº 201 foi emitida para substituir a de nº 100”.

4) Este registro 0450 terá, como filhos, três registros 0465, um para cada NF-e.

Deve-se ressaltar que os procedimentos sugeridos:

a) Estão de acordo com a Declaração de Ineficácia de Consulta nº 17/2011, publicada na página 15 do DODF nº 218 de 11/11/2011.

b) Tem por objetivo a regularização tanto dos valores apurados de ICMS, bem como os de faturamento e os dos estoques do estabelecimento.

c) Não isenta o contribuinte de eventuais penalidades, tendo em vista que o cancelamento da NF-e emitida com erro não se deu no momento oportuno.

d) As informações contidas nesta mensagem não têm efeito normativo, tratando-se de uma orientação da AGREM - Agência de Atendimento Remoto em relação à dúvida relatada. Caso subsistam dúvidas quanto aos procedimentos informados, o contribuinte poderá formular "Consulta Tributária" à Coordenadoria de Tributação da Subsecretaria da Receita, nos termos do art. 55 da Lei nº 4.567, de 09/05/2011, regulamentado pelo art. 74 do Decreto N.º 33.269, de 18/10/2011.

Caso 2: NF-e referente à entrada de mercadorias importadas emitida com erro, impossibilidade de cancelamento.

Instruções quanto à emissão de documentos:

Neste caso a emissão de outra NF-e para cancelar os efeitos da primeira não é possível, já que uma importação gera ônus de ICMS a recolher e uma exportação não gera créditos, assim não há como anular o ônus produzido. Desta forma a “anulação”dos efeitos da NF-e emitida com erro será feita por meio da sua escrituração.

Caso a importação se concretize, deverá ser emitida uma 2ª NF-e correta em substituição à emitida com erro. Esta nova NF-e deverá referenciar a antiga.

Instruções quanto à escrituração dos documentos:

Para efeito de exemplo, consideraremos que a NF-e errada é a de nº 100 (emitida em 29/11/2011) que registra uma importação; e a substituta é a de nº 201 (emitida em 12/12/2011); e que o efetivo desembaraço aduaneiro se deu no dia 12/12/2011.

1) A NF-e correta (nº 201) deverá ser escriturada regularmente no LFE. A NF-e incorreta (nº 100) deverá ser escriturada nos registros C020, C300 (itens da NF), E020 e E025 (valores parciais) com todos os valores monetários nulos. Como o fato gerador se deu no desembaraço, as duas NF-e deverão ser escrituradas no LFE de dez/2011 (para a NF-e nº 100, deverá ser informada como data de entrada a data do desembaraço: 12/12/2011). Para as duas NF-e no campo COD_INF_OBS dos registros C020 (campo 25) e E020 (campo 24) deverá ser informado um determinado código (vamos supor, p.ex., que o código é “1000”).

2) Para cada evento (emissão/correção) será criado um registro 0450. Seguindo nosso exemplo de evento, no campo 2 (COD_INF_OBS) deste registro 0450 constará o valor “1000”e no campo 3 (TXT) pode constar, p.ex., a seguinte expressão: “A NF-e nº 201 foi emitida para substituir a de nº 100 que foi emitida irregularmente.”

3) Este registro 0450 terá como filhos dois registros 0465, um para cada NF-e, como o registro 0465 não é levado em conta para cálculo de faturamento, etc, os valores da NF-e emitida de forma incorreta deverão ser informados conforme a emissão.

Deve-se ressaltar que os procedimentos sugeridos:

a) Tem por objetivo a regularização tanto dos valores apurados de ICMS, bem como os do caixa e os dos estoques do estabelecimento.

b) Não isenta o contribuinte de eventuais penalidades, tendo em vista que o cancelamento da NF-e emitida com erro não se deu no momento oportuno.

c) As informações contidas nesta mensagem não têm efeito normativo, tratando-se de uma orientação da AGREM - Agência de Atendimento Remoto em relação à dúvida relatada. Caso subsistam dúvidas quanto aos procedimentos informados, o contribuinte poderá formular "Consulta Tributária" à Coordenadoria de Tributação da Subsecretaria da Receita, nos termos do art. 55 da Lei nº 4.567, de 09/05/2011, regulamentado pelo art. 74 do Decreto N.º 33.269, de 18/10/2011.

Caso 3: NF-e referente à prestação de serviços, sujeita ao ISS, emitida com erro, impossibilidade de cancelamento.

Instruções quanto à emissão de documentos:

Neste caso a emissão de outra NF-e para cancelar os efeitos da primeira não é possível, uma vez que o ISS, ao contrário do ICMS, não goza do princípio da não cumulatividade, desta forma a emissão de outra NF-e não terá o condão de anular os efeitos daquela emitida com erro.

Assim, caso a prestação realmente tenha se concretizado, deverá ser emitida uma NF-e correta em substituição à emitida com erro. Esta nova NF-e deverá referenciar a antiga.

Instruções quanto à escrituração dos documentos:

Para efeito de exemplo, consideraremos que a NF-e errada é a de nº 100 (emitida em 29/11/2011) que registra uma prestação de serviços sujeita ao ISS; e a substituta é a de nº201 (emitida em 12/12/2011); e que a prestação se deu no mês de nov/2011.

1) A NF-e incorreta (nº 100) deverá ser escriturada nos registros A020, A200 (itens da NF), B020 e B025 (valores parciais) com todos os valores monetários nulos.

2) A NF-e correta (nº 201), apesar de emitida em dez/2011, deverá ser escriturada no LFE de nov/2011 (mês da efetiva prestação). Para tanto, será informado o dia 30/11/2011 (último dia do mês de ocorrência do fato gerador) como data de emissão (campo DT_DOC) nos registros A020 e B020. Os valores serão escriturados normalmente.

3) Para as duas NF-e, no campo COD_INF_OBS dos registros A020 (campo 26) e B020 (campo 23) deverá ser informado um determinado código (vamos supor, p.ex., que o código é “1000”).

5) Para cada evento será criado um registro 0450. Seguindo nosso exemplo de evento, no campo 2 (COD_INF_OBS) deste registro 0450 constará o valor “1000”e no campo 3 (TXT) pode constar, p.ex., a seguinte expressão: “A NF-e nº 201 foi emitida para substituir a de nº 100, emitida irregularmente.”

6) O registro 0450 terá como filhos dois registros 0465, um para cada NF-e. Como o registro 0465 não é levado em conta para fins de apuração de faturamento, etc, os valores da NF-e 100 deverão ser informados conforme a emissão.

Deve-se ressaltar que os procedimentos sugeridos:

a) Tem por objetivo a regularização tanto dos valores apurados de ISS, bem como os de faturamento do estabelecimento.

b) Não isenta o contribuinte de eventuais penalidades, tendo em vista que o cancelamento da NF-e emitida com erro não se deu no momento oportuno.

c) Não têm efeito normativo, tratando-se de uma orientação da AGREM - Agência de Atendimento Remoto em relação à dúvida relatada. Caso subsistam dúvidas quanto aos procedimentos informados, o contribuinte poderá formular "Consulta Tributária" à Coordenadoria de Tributação da Subsecretaria da Receita, nos termos do art. 55 da Lei nº 4.567, de 09/05/2011, regulamentado pelo art. 74 do Decreto N.º 33.269, de 18/10/2011.

Caso 4: NF-e referente à prestação de serviços, sujeita ao ISS, emitida indevidamente / fato gerador não ocorrido, impossibilidade de cancelamento.

Instruções quanto à emissão de documentos:

Neste caso a emissão de outra NF-e para cancelar os efeitos da primeira não é possível, uma vez que o ISS, ao contrário do ICMS, não goza do princípio da não cumulatividade, desta forma a emissão de outra NF-e não terá o condão de anular os efeitos daquela emitida com erro.

Assim, caso a prestação realmente não tenha ocorrido, o prestador deverá se resguardar de uma futura fiscalização tributária, mantendo sob sua guarda os documentos que achar pertinente para a comprovação do fato alegado (Ex: confirmação do tomador). Lembrando que não há necessidade, nesse momento, de informar ou demonstrar ao fisco estadual a conformidade da operação.

Instruções quanto à escrituração do documento:

A NF-e a ser invalidada deverá ser escriturada no LFE preenchendo os registros A020, A200, B020 e B025 com todos os valores monetários nulos, bem como informando um determinado código (ex: 1000) no campo 26 do registro A020 e no campo 23 do registro B020. Para este evento será criado um registro 0450 que deverá detalhar no campo 2 o mesmo código anteriormente utilizado (Ex: 1000) e no campo 3 deve constar um texto explicativo do motivo que originou o evento (ex: “A NF-e nº xxx foi emitida indevidamente para acobertar uma prestação de serviço não realizada”). Como o registro 0465 não é levado em conta para fins de apuração de faturamento, os valores da NF-e nº xxx deverão aqui ser informados conforme os dados gerados na emissão.

Deve-se ressaltar que os procedimentos sugeridos:

a) Tem por objetivo a regularização tanto dos valores apurados de ISS, bem como os de faturamento do estabelecimento.

b) Não isenta o contribuinte de eventuais penalidades, tendo em vista que o cancelamento da NF-e emitida com erro não se deu no momento oportuno.

c) Não têm efeito normativo, tratando-se de uma orientação da AGREM - Agência de Atendimento Remoto em relação à dúvida relatada. Caso subsistam dúvidas quanto aos procedimentos informados, o contribuinte poderá formular "Consulta Tributária" à Coordenadoria de Tributação da Subsecretaria da Receita, nos termos do art. 55 da Lei nº 4.567, de 09/05/2011, regulamentado pelo art. 74 do Decreto N.º 33.269, de 18/10/2011.

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil


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