Urgente: Simples Nacional - Senado conclui votação do Supersimples‏.


Proposições legislativas

  • PLC 125/2015

O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (28) a atualização das regras para o enquadramento das empresas no Supersimples. O texto base foi aprovado na terça-feira passada (21), mas foi submetido a um turno extra de votação, por se tratar de um substitutivo. Com 58 votos a favor – 17 a mais que o mínimo necessário – a matéria foi aprovada por unanimidade em turno suplementar. A intenção era fazer a votação final na última quarta-feira (22), mas as emendas apresentadas em Plenário motivaram mais um pedido de adiamento de votação. Como houve alteração, a matéria volta para a análise da Câmara dos Deputados.

Supersimples é como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas de pequeno porte. A maioria das manifestações dos senadores foi no sentido de destacar a importância do projeto para as pequenas empresas e para o crescimento econômico do país. O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a atualização do Supersimples ainda pode ajudar o Brasil na geração de empregos.

- É um projeto muito importante para elencar um fato positivo, de modo a incentivar a retomada do crescimento da economia do país – declarou Renan.

A relatora do projeto, senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), explicou que o objetivo das alterações é fazer mais empresas aderirem ao Simples – e, consequentemente, gerar mais empregos. Marta é autora do substitutivo ao projeto original do ex-deputado Barbosa Neto (PLC 125/2015 - Complementar). Segundo Marta, o texto levado ao Plenário tenta contemplar a maior parte dos interessados. Ela destacou que houve sugestões de governadores, da Receita Federal e de entidades representativas.

- O projeto se pauta no tripé: simplificação, tributação diferenciada e incentivo ao emprego. O atual momento exige essa preocupação com o emprego – afirmou Marta.

Emendas

Na semana passada, o líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), havia manifestado preocupação com a inclusão de muitas categorias no Supersimples, com receio de “um rombo fiscal muito grande”. Junto com o senador Armando Monteiro (PTB-PE), ele apresentou uma emenda para definir o critério de capacidade de geração de emprego (a relação entre folha de pagamento e receita bruta, entre 23% e 28%) para o enquadramento das empresas e das diversas categorias profissionais dentro das faixas que permitem impostos mais baixos. Marta acatou a emenda, classificando-a como "um avanço”.

- Quanto mais emprego uma empresa gerar, menos imposto vai pagar. É um critério universal, para que as diversas categorias profissionais possam usufruir do Supersimples – explicou Marta.

A relatora ainda acatou emendas sobre inclusão de serviços odontológicos, regras de exceção sobre o recolhimento de ISS e ICMS e papel do investidor anjo – que será beneficiado pelo Simples já a partir de 2017. A maioria das medidas entra em vigor em 2018. O projeto também eleva o limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual, que passa dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Acordo

O senador José Pimentel (PT-CE) elogiou a atuação da relatora, que acatou várias emendas apresentadas pelos senadores. Pimentel informou, no entanto, que pedirá aos deputados para fazer mais alguns ajustes no texto. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) parabenizou Marta e o líder do governo pelo acordo sobre o texto final. O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) elogiou o acordo sobre o texto definitivo e sobre as emendas, que permitiu um tratamento mais igualitário entre as categorias profissionais. Ele ainda destacou a importância da legislação do Supersimples para as empresas de pequeno porte.

- Foi uma grande vitória! Buscamos uma solução para todas as categorias – afirmou Caiado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/06/28/senado-conclui-votacao-do-supersimples

Saiba mais sobre o Supersimples

Da Redação | 28/06/2016, 19h52 - ATUALIZADO EM 28/06/2016, 20h32

Supersimples

Como é conhecida a legislação com regras tributárias simplificadas para as empresas de pequeno porte.

Tramitação

Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015 - Complementar. Como houve alteração no Senado, a matéria volta para a análise da Câmara dos Deputados.

Relatora

senadora Marta Suplicy (PMDB-SP)

Autor

ex-deputado Barbosa Neto

Principais alterações

Elevação de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões do teto anual de receita bruta da empresa de pequeno porte.

O número de faixas de faturamento, com alíquotas diferentes para cálculo do imposto a ser pago, foi reduzido. Eram 20 faixas e agora são 6, para simplificar o sistema.

Parcelamento especial de débitos das empresas do Simples de 120 meses, com a possibilidade de redução de multas e juros, valendo a partir da edição da lei.

Aumento do limite de receita bruta anual para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI) dos atuais R$ 60 mil para R$ 81 mil.

Ampliação das atividades: microcervejarias, vinícolas, produtores de licores, destilarias e atividades médicas e odontológicas poderão aderir ao Supersimples.

A figura do investidor anjo será beneficiada pelo Simples já a partir de 2017.

A maioria dos ajustes entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.

Senado conclui votação do Supersimples

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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