Quando é permitido quitar contribuições do INSS em atraso.


Neste artigo vamos esclarecer sobre o recolhimento de contribuições da Previdência Social fora de prazo. O contribuinte individual e também o contribuinte facultativo não pode simplesmente decidir que quer recolher períodos em atraso, precisa saber se a Previdência Social irá aceitar esses recolhimentos para fins de benefício. Para emitir a guia GPS o contribuinte deve acessar o site da Previdência Social, antes leia o artigo por completo.


Atualmente a cobrança das contribuições previdenciárias são de responsabilidade da Receita Federal, porém é no INSS que o contribuinte tem que comparecer para acertar ou obter autorização para recolhimento fora de prazo. O INSS é quem decide se aceita ou não as contribuições recolhidas em favor de seus segurados.

O contribuinte individual deve seguir as seguintes orientações para recolher contribuições em atraso e aproveitá-las para fins de benefício:

- Recolher contribuições vencidas em período não prescrito:

1 – O contribuinte tem inscrição e ao menos uma contribuição recolhida sem atraso e de data anterior ao início do período que quer regularizar.

2 – As parcelas vencidas pertencem a período não prescrito. Ao acessar o site da Previdência Social o sistema informa a data a partir da qual o período é considerado não prescrito, atualmente pode ser recolhido períodos vencidos a partir de 01/2010.

3 – O contribuinte não perdeu a qualidade de segurado, ou seja, não ficou sem contribuir por tempo que lhe tire a condição de segurado da Previdência Social.

Se o contribuinte tiver satisfeito as condições acima pode emitir a guia e recolher as contribuições que se encontram em atraso. O INSS só aceita pagamentos em atraso quando ficar comprovado que o segurado exerceu atividade sujeita a contribuição e não recolheu. Essa comprovação tem que ser feita por documentos, por isso pode ocorrer do INSS requerer as comprovações quando o segurado for requerer algum benefício. Se o segurado não satisfez a condição 3 acima terá que pedir autorização prévia no INSS, mesmo que o sistema da Previdência permita a emissão da guia de recolhimento.

Deve-se salientar que contribuições em atraso não servem, mesmo que o sistema aceite, para recuperar qualidade de segurado ou para completar período exigido como carência.

- Recolher contribuições em período prescrito. A prescrição ocorre em cinco anos.

As contribuições vencidas em período prescrito não são cobradas pela Receita Federal e por isso não podem ser recolhidas mediante a emissão de guia da Previdência Social, mesmo que o valor devido seja acrescido de juros e multa. Para que o período vencido seja aceito pelo INSS, para fins de benefício, o contribuinte terá que propor a indenização do período.

O valor a ser indenizado é calculado pela média das contribuições feitas pelo contribuinte no período iniciado em 07/94 até o mês anterior ao do requerimento. Do valor médio encontrado é calculado 20% e acrescido juros e multa. O cálculo só pode ser feito em uma agência do INSS que exige comprovação de que o contribuinte exerceu atividade sujeita a contribuições no período requerido. Saiba mais detalhes sobre a indenização no artigo: O que é indenização de contribuições de períodos prescritos. Saiba o que é prescrição lendo: Decadência e Prescrição no Direito Previdenciário.

Quando o contribuinte, por qualquer motivo, iniciou atividade sujeita a recolhimento previdenciário e só fez a inscrição na Previdência em período posterior pode requerer a retroação da data de início das contribuições. Esse processo é chamado, no INSS, de Retroação da DIC.

Para ter um processo de Retroação da DIC aprovado o contribuinte terá que reunir provas documentais que exerceu atividade sujeita a contribuição previdenciária e não recolheu. Tem que provar que era contribuinte obrigatório e deixou de contribuir e por isso pode ser considerado um devedor da Previdência. Dentre os documentos que podem servir de prova são:

-comprovante de inscrição na prefeitura;

-comprovante de pagamento de algum imposto;

-comprovante de algum trabalho realizado;

- recibo de pagamento por serviço prestado.

Se for profissional liberal terá que apresentar o diploma, o registro no conselho ou ordem e algum outro documento que comprove que trabalhou no período pretendido.

O processo é analisado pelo setor de benefícios do INSS e se aprovado o requerente recebe a guia para recolher os valores. O valor a recolher será calculado conforme o período vencido, se prescrito ou não prescrito, como explicado nos itens anteriores. Não pague sem autorização, pois os pagamentos não serão aceitos para fins de benefício.

O contribuinte facultativo perde a qualidade após ficar seis meses sem contribuir, por isso só pode recolher contribuições em atraso dentro desse período. Muitas pessoas ficam desempregadas ou trabalham algum período sem registro e perguntam se podem recolher esses períodos para aproveita em benefício. A resposta é não, o desempregado é contribuinte facultativo e nessa condição só pode contribuir sem atraso ou na condição acima explicada.

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil



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