Quem são os dependentes para fins de benefício no INSS?


A legislação previdenciária prevê uma grande quantidade de benefícios a seus segurados. A Previdência Social também prevê benefícios aos dependentes dos segurados, pois uma das suas finalidades é garantir a sobrevivência de seus segurados e dependentes.


Para ter direito a benefício, na condição de dependente de segurado, o requerente precisa comprovar que está enquadrado nessa condição. O segurado não pode indicar quem será seu dependente, tudo precisa ser comprovado no momento que for requerer um benefício.

Os benefícios pagos aos dependentes são o de pensão por morte e auxílio-reclusão. Para que o direito a esses benefícios seja exercido é preciso que os cidadãos saibam quem pode ser considerado dependente para fins de benefício da Previdência Social.

A relação de quem pode ser dependente, para fins de benefício no INSS, é prevista no Artigo 16 do Decreto 3.048/99. Os dependentes são separados em preferenciais ou não preferenciais. Quando um dependente se habita a um benefício, e é aceito, os dependentes não preferenciais ficam impedidos de efetuar requerimento.

Os dependentes preferenciais são: a esposa, o companheiro, ou companheira, os filhos e os equiparados a filhos.

Os dependentes não preferenciais são: os pais e os irmãos.

A comprovação da condição de dependente é feita mediante a apresentação dos seguintes documentos, além do documento de identidade e CPF que todos devem apresentar:

I- para os dependentes preferenciais:

a) cônjuge e filhos - certidões de casamento e de nascimento;

b) companheira ou companheiro - documento de identidade e certidão de casamento com averbação da separação judicial ou divórcio, quando um dos companheiros ou ambos já tiverem sido casados, ou de óbito, se for o caso; e

c) equiparado a filho - certidão judicial de tutela e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de nascimento do dependente, observado o disposto no § 3º do art. 16;

II- pais - certidão de nascimento do segurado e documentos de identidade dos mesmos; e

III- irmão - certidão de nascimento.

§ 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos:

I- certidão de nascimento de filho havido em comum;

II- certidão de casamento religioso;

III- declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV– disposições testamentárias;

V– revogado.

VI- declaração especial feita perante tabelião;

VII- prova de mesmo domicílio;

VIII- prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

X- conta bancária conjunta;

XI- registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XII- anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XIII-apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIV- ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XVI- declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou

XVII- quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

§ 4º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependente deve ser comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social, com as provas cabíveis.

§ 5º Revogado pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002.

§ 6º Somente será exigida a certidão judicial de adoção quando esta for anterior a 14 de outubro de 1990, data da vigência da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.

§ 7º - Revogado.

§ 8º - Revogado.

§ 9º No caso de dependente inválido, para fins de inscrição e concessão de benefício, a invalidez será comprovada mediante exame médico pericial a cargo do Instituto Nacional do Seguro Social.

§ 10. No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação.

§ 11 - Revogado.

§ 12. Os dependentes excluídos de tal condição em razão de lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.

§ 13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a comprovação da equiparação por documento escrito do segurado falecido manifestando essa intenção, da dependência econômica e da declaração de que não tenha sido emancipado.

Saliento que somente a esposa, esposo e filhos não precisam comprovar dependência econômica para ter direito à pensão por morte, os demais dependentes precisam comprovar que viviam sob a dependência do falecido e os documentos têm que ser de data anterior ao óbito e de meses próximos ao óbito.

A ex-esposa que receba pensão alimentícia, legalmente constituída, tem direito a receber pensão por morte, mesmo que o segurado tenha outra esposa ou companheira. Nesse caso o valor será dividido em partes iguais com os outros dependentes.

Não há concessão de pensão por morte à dependentes de classes diferentes, ou seja, se foi concedido a esposa/companheira e filhos não poderá ser dividida com pais ou irmãos.

A concessão da pensão por morte não leva em consideração a condição econômica do dependente, mesmo que tenha renda ou patrimônio que lhe garanta o sustento terá direito. Para que exista direito ao benefício é preciso que o segurado tenha qualidade de segurado na Previdência Social.

A medida provisória 664/2014 alterou algumas condições: a esposa, o companheiro ou companheira, tem que provar que era casada, ou que vivia em união estável, há mais de dois anos do óbito, no caso da pensão por morte, ou do recolhimento à prisão, no caso do auxílio-reclusão. Quem não cumprir essa regra irá receber o benefício por 4 meses.

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil



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