SF/DF - Valor fixo de R$ 62,50 (Lei 4.006/2007)‏ - OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.


Conforme o "Perguntas e Respostas" da Secretaria de Fazenda do DF (atualizado em 25/04/2016) referente ao valor fixo de R$ 62,50, entendo que o GDF irá cobrar as diferenças de impostos a partir de janeiro de 2015 para os contribuintes que apuraram o imposto Simples Nacional, usufruindo do valor de R$ 62,50 no cálculo do imposto.


O estranho de tudo isso é que essa orientação por parte da Sefaz somente foi divulgada um ano e quatro meses depois e até hoje, a lei nº 4.006/2007, que instituiu o valor fixo, não foi revogada.

Caso haja a cobrança dessas diferenças de impostos (Simples Nacional), isso trará muita dor de cabeça para nossos clientes e inclusive para nós, contadores.

Quem é que vai pagar as multas e juros desses impostos complementares?

E sem contar que isso irá impactar em aumento de impostos para as empresas optantes pelo Simples Nacional com faturamento até R$ 120.000 ano.

Fica a dúvida......

F – Recolhimento pelo Valor Fixo Mensal

1. Ainda é possível o recolhimento do ICMS/ISS por valor fixo no Distrito Federal a partir do ano de 2015?

R: Não. Conforme disposto nos artigos 33 e 130-D da Resolução CGSN 94/2011 e tendo em vista que o Distrito Federal não editou ato normativo adotando novos valores fixos previstos para as novas faixas de receitas que foram criadas pela LCF 147/2014, não é possível o recolhimento de valores fixos de ICMS e/ou ISS no Distrito Federal a partir do ano-calendário 2015.

Portanto, os contribuintes que declararam, com recolhimento efetuado ou não, VALOR FIXO de ICMS e/ou ISS no PGDAS-D no ano-calendário 2015, deverão RETIFICAR o PGDAS-D, conforme item 2 anterior, haja vista não haver previsão legal para tal modalidade a partir de 2015.

“Art. 130-D. A partir de 1º de janeiro de 2015 somente terão validade os atos de adoção de valor fixo mensal para recolhimento do ICMS ou do ISS, editados pelos entes federados, que atendam às alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, na forma estabelecida no art. 33 desta Resolução.”

2. Qual o critério que foi utilizado para seleção dos contribuintes que receberam o comunicado de inconsistências de PGDASD x VALOR FIXO?

R: Foram selecionados contribuintes que informaram no Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), constante no portal do Simples Nacional, VALORES FIXOS para os tributos ICMS e/ou ISS a partir do ano de 2012 e que tiveram receita bruta do ano-calendário anterior ou atual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), ou seja, acima do limite permitido pela Lei nº 4.006/2007 e Lei Complementar nº 123/2006.

3. Quais procedimentos devem ser adotados para regularização das inconsistências apresentadas no comunicado?

R: O contribuinte deverá RETIFICAR o PGDAS-D, limpando os valores informados indevidamente nos campos de VALOR FIXO (ICMS e/ou ISS), e em seguida gerar nova guia do DAS (Documento de Arrecadação) e efetuar o recolhimento. Além disso, deverá providenciar a retificação do Livro Fiscal Eletrônico (LFE), se for o caso.

4. Qual o procedimento a ser adotado pelo contribuinte, cujo ISS não foi devidamente retido pelo tomador, nos termos do § 4º do art. 21 da LCF 123/06, e que informaram VALOR FIXO quando da emissão do PGDAS-D?

R: O contribuinte deverá RETIFICAR o PGDAS-D, limpando os valores informados indevidamente nos campos de VALOR FIXO (ICMS e/ou ISS), e em seguida gerar nova guia do DAS (Documento de Arrecadação) e efetuar o recolhimento. Além disso, deverá providenciar a retificação do Livro Fiscal Eletrônico (LFE), se for o caso.

5. O que pode acontecer com os contribuintes que não efetuarem a retificação do PGDAS-D após o recebimento do comunicado ou retificarem, mas não efetuar o recolhimento dos tributos apurados?

R: De acordo com a LCF 123/2006, o não pagamento dos tributos devidos pode ensejar motivo de exclusão (desenquadramento) do Regime do Simples Nacional, conforme disposto no artigo 17, inciso V e artigo 30, inciso II, § 2º, da LCF 123/2006. Além disso, poderão ser realizadas auditorias tributárias para apuração dos tributos devidos, bem como a inscrição dos débitos devidos em dívida ativa.

6. Os escritórios de serviços contábeis podem recolher ISS em valor fixo, conforme previsto no § 22-A do art. 18 da LCF 123/06?

R: Não.Conforme disposto nos artigos 33 e 130-D da Resolução CGSN 94/2011 e tendo em vista que o Distrito Federal não editou ato normativo adotando novos valores fixos previstos para as novas faixas de receitas que foram criadas pela LCF 147/2014, não é possível o recolhimento de valores fixos de ICMS e/ou ISS no Distrito Federal a partir do ano-calendário 2015.

Contudo, até que seja editada norma distrital que venha ao encontro do disposto no § 22-A do art. 18 da Lei Complementar 123/2006, o escritório de contabilidade poderá:

a) recolher o ISS em valor fixo por DAR, em conformidade com o regime de tributação para as sociedades uniprofissionais disposto no art. 64 do Decreto 25.508/2004 – RISS, desconsiderando o percentual do ISS para efeito de cálculo dos tributos devidos pelo Simples Nacional pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123/2006 (ressalte-se que a opção está vinculada à apresentação de um “comunicado de livre forma” na Agência de Atendimento da Receita do Distrito Federal, quanto à sua condição de sociedade uniprofissional);

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil



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