ECD ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL


Quais as pessoas jurídicas obrigadas a entregar a ECD?


As pessoas jurídicas obrigadas a entregar a ECD do ano-calendário 2015 são:

I - as pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no lucro real;

II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita; e

III - As pessoas jurídicas imunes e isentas que, em relação aos fatos ocorridos no ano calendário, tenham sido obrigadas à apresentação da Escrituração Fiscal Digital das Contribuições, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012.

IV – As Sociedades em Conta de Participação (SCP), como livros auxiliares do sócio ostensivo.

Para as demais pessoas jurídicas, a entrega da ECD é facultativa.

Para o ano-calendário 2016, também estarão obrigadas:

I - as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere:

a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita de que tratam os arts. 7ºa 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e a Contribuição incidente sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou

b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).

II - as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei nº 8.981, de 1995.

As Sociedades em Conta de Participação (SCP), enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a II do caput do art. 3º e do caput do art. 3º-A devem apresentar a ECD como livros próprios ou livros auxiliares do sócio ostensivo.

Qual é a data-limite de entrega da ECD?

Para as situações normais, a data-limite de entrega é até o último dia útil do mês de maio do ano subsequente ao ano-calendário a que se refira a escrituração.

Para as situações especiais (cisão, fusão, incorporação ou extinção):

- Se a cisão, fusão, incoporação ou extinção ocorrer de janeiro a abril, a data-limite de entrega é o último dia útil do mês de maio do ano da escrituração.

- Se a cisão, fusão, incoporação ou extinção ocorrer de maio a dezembro, a data-limite de entrega é o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Qual o leiaute da ECD a ser utilizado no momento da transmissão?

O leiaute da ECD varia de acordo com o momento da transmissão e o ano-calendário referente à escrituração.

Considerando o mês de janeiro de 2016, ou seja, que transmissão irá ocorrer a partir dessa data, as regras são as seguintes:

Leiaute 1 (Seção 3.1 do Manual da ECD): Até o ano-calendário 2012.

Leiaute 2 (Seção 3.2 do Manual da ECD): Ano-calendário 2013.

Leiaute 3 (Seção 3.3 do Manual da ECD): Ano-calendário 2014.

Leiaute 4 (Seção 3.5 do Manual da ECD): Ano-calendário 2015 e situações especiais de 2016.

O livro "S", para a entrega de ECD das Sociedades em Conta de Participação (SCP), ainda existe?

O livro "S" só existiu para o ano-calendário 2014 e para o ano-calendário 2015, até a publicação da versão 3.3.0 do programa da ECD.

A partir da publicação da versão 3.3.0 do programa da ECD, para o ano-calendário 2015 em diante, as ECD de SCP poderão ser entregues por meio dos livros "G" (Diário Geral), "R" (Diário com Escrituração Resumida) ou "A" (Livro Auxiliar).

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil



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