SUCESSÃO DE FIRMA (EMPRESÁRIO) INDIVIDUAL POR SOCIEDADE


Com o advento do novo Código Civil, a firma individual passou a chamar-se de "empresário individual".


Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária.

Nesta sucessão, observa-se, no que couber, o disposto nos artigos 1.113 a 1.115 do Código Civil (regras sobre transformação de sociedade), quais sejam:

- a sucessão independe de dissolução ou liquidação do patrimônio, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se.

- tal sucessão não modificará nem prejudicará, em qualquer caso, os direitos dos credores.

DIFERENÇA ENTRE TRANSFORMAÇÃO E SUCESSÃO

De acordo com o artigo 220 da Lei nº 6.404/76, a transformação só pode ocorrer entre sociedades, pois é caracterizada pela operação na qual a sociedade passa, independentemente de dissolução ou liquidação, de um tipo para outro. Veja tópico Transformação, Cisão, Fusão e Incorporação de Sociedades.

Então o que efetivamente ocorre no processo de "transformação de firma individual em uma sociedade" é uma sucessão, com a simples transferência do acervo patrimonial em nome da firma individual para uma nova sociedade ou uma sociedade já existente, como forma de integralização do capital subscrito na sociedade, por parte do titular da firma individual.

Desta forma, teremos 2 passos práticos nesta situação:

1) Encerramento da Firma (Empresário) Individual

O primeiro passo será o levantamento do acervo patrimonial da firma (empresário) individual, incluindo as contas do ativo (bens e direitos) e passivo (obrigações), na data da sucessão.

Tal acervo, que será absorvido pela sociedade limitada, constituída em sucessão ao empresário, se realiza através da apuração de um “Balanço de Sucessão” ou de Encerramento.

Exemplo:

Discriminação/Valor R$

Caixa 15.000,00

Saldo c/c Banco do Brasil 4.700,00

Saldo c/c CEF 2.800,00

Aplicação FIF CEF 27.500,00

Duplicatas a Receber 79.500,00

Estoques 45.700,00

Veículos 15.500,00

Depreciação Veículos (6.450,00)

Máquinas e Equipamentos 9.400,00

Depreciação Máquinas e Equipamentos (3.150,00)

SOMA DO ATIVO 190.500,00

Fornecedores 37.990,00

Salários a Pagar 10.400,00

Tributos a Pagar 7.500,00

Capital Social 50.000,00

SOMA DO PASSIVO 105.890,00

Lucro ou Prejuízo (Ativo - Passivo) 84.610,00

2) Abertura da Sociedade Sucessora

Solicita-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária, com as respectivas estipulações incluídas no Contrato Social.

Os bens, direitos e obrigações da firma individual são então integralmente aplicados na subscrição do capital social da Sociedade Limitada, mediante transferência dos mesmos, tanto contratualmente (indicação com descrição e valores no contrato social da Sociedade Limitada), quanto contabilmente (registro dos bens integralizados).

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil



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