PROCESSO DE CONSULTA À RECEITA FEDERAL


O presente tópico trata da consulta formal de questões tributárias sob a competência da Receita Federal do Brasil, não podendo ser confundida com a consulta informal realizada corriqueiramente através do Plantão Fiscal.


No dia-a-dia das empresas é comum surgirem duvidas mais complexas na interpretação ou aplicação da legislação tributaria. No caso de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal cabe à esta dirimir as dúvidas existentes.

Muitas vezes a resposta da consulta contraria entendimentos pretendidos, porém, no âmbito da Receita Federal, a decisão é em instância única, não cabendo recurso ou pedido de reconsideração, exceto quando houver divergência de conclusões entre soluções de consultas sobre uma mesma matéria. Nestas circunstâncias surge a Solução de Divergência.

Importante destacar que a solução do processo de consulta representa, tão somente, a opinião do fisco, sobre determinado assunto específico, a qual pode não corresponder ao entendimento do contribuinte.

QUEM PODE CONSULTAR

A consulta poderá ser formulada por:

- sujeito passivo de obrigação tributária principal ou acessória;

- órgão da administração pública;

- entidade representativa de categoria econômica ou profissional.

No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, a consulta será formulada, em qualquer hipótese, pelo estabelecimento matriz, devendo este comunicar o fato aos demais estabelecimentos.

ASPECTOS FORMAIS

A consulta deverá ser formulada por escrito e dirigida à Cosit- Coordenação-Geral de Tributação, da Receita Federal do Brasil (RFB).

A consulta poderá ser formulada:

I - por meio eletrônico (Portal e-CAC), mediante uso de certificado digital; ou

II - em formulário impresso, caso em que será digitalizada, passando a compor o processo eletrônico (e-processo), obedecidas as normas específicas a este relativas.

REQUISITOS

Identificação da Consulente

i) no caso de pessoa jurídica ou equiparada: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro Específico do INSS (CEI) e ramo de atividade;

ii) no caso de pessoa física: nome, endereço, telefone, endereço eletrônico (e-mail), atividade profissional e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

iii) caso haja representação, é necessária a identificação do representante legal ou procurador, mediante cópia de documento, que contenha foto e assinatura, autenticada em cartório ou por servidor da RFB à vista da via original, acompanhada da respectiva procuração e;

iv) no caso de órgão da administração pública, além da documentação de identificação do representante legal, cópia do ato de sua nomeação ou de delegação de competência, quando não conste como responsável pelo órgão público perante o CNPJ.

Declarações Expressas

O contribuinte ou representante precisa declarar que:

a) não se encontra sob procedimento fiscal iniciado ou já instaurado para apurar fatos que se relacionem com a matéria objeto da consulta;

b) não está intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta; e

c) o fato nela exposto não foi objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que foi parte o interessado;

No caso de pessoa jurídica que possua mais de um estabelecimento, as declarações deverão ser prestadas pelo estabelecimento matriz e abranger todos os estabelecimentos.

A declaração não se aplica à consulta formulada em nome dos associados ou filiados por entidade representativa de categoria econômica ou profissional, salvo se formulada pela consulente na condição de sujeito passivo.

Identificação e Detalhamento do Objeto da Consulta

O contribuinte deve circunscrever-se ao fato determinado, descrevendo detalhadamente o objeto e indicando as informações necessárias à elucidação da matéria;

É imprescindível a indicação dos dispositivos que ensejaram a apresentação da consulta, bem como dos fatos a que será aplicada a interpretação solicitada.

Na hipótese de consulta que verse sobre situação determinada ainda não ocorrida, o consulente deverá demonstrar a sua vinculação com o fato, bem como a efetiva possibilidade da sua ocorrência.

O consulente poderá oferecer outras informações ou elementos que esclareçam o objeto da consulta ou que facilitem a sua apreciação.

Modelos

Modelo de consulta aplicável a pessoas jurídicas

Modelo de consulta aplicável a pessoas físicas

CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS

No caso de consulta sobre classificação de mercadorias, devem ser fornecidas obrigatoriamente, pelo consulente, diversas informações sobre o produto, possuindo procedimentos específicos.

A consulta sobre classificação de mercadorias deverá referir-se somente a um produto.

Na hipótese de consulta sobre classificação, a autoridade competente poderá solicitar diligência ou perícia.

CONSULTA SOBRE CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE SERVIÇOS

No caso de consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, deverá o consulente informar:

- a classificação adotada e pretendida, com os correspondentes critérios utilizados;

- o enquadramento do serviço, do intangível ou de outras operações na legislação do ICMS ou do ISSQN, quando for o caso; e

-descrição do serviço, do intangível ou da operação objeto da consulta.

Informações e documentos necessários para a correta caracterização técnica dos serviços, intangíveis e outras operações objeto da consulta, quando expressos em língua estrangeira, serão acompanhados de tradução para o idioma nacional.

A consulta sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio deverá referir-se a um único serviço, intangível ou operação.

A SOLUÇÃO DA CONSULTA

Na consulta eficaz será proferida Solução de Consulta que deverá conter:

I -identificação do órgão expedidor, número do processo, nome, CNPJ ou CEI, ou CPF, e domicílio tributário do interessado;

II -número da Solução de Consulta, assunto e ementa;

III -relatório da consulta;

IV -fundamentos legais;

V -conclusão; e

VI -ordem de intimação.

Na alteração ou reforma de ofício e na apreciação de recurso de divergência ou de representação, deverá ser emitida Solução de Divergência pela Cosit ou pela Coana.

Será publicado no Diário Oficial da União extrato das ementas das Soluções de Consulta e das Soluções de Divergência.

A declaração de ineficácia da consulta será formalizada em Despacho Decisório, que poderá ser fundamentado em parecer proferido no respectivo processo, não estando sujeito à publicação.

Efeitos da Consulta

A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta.

Quando a solução da consulta implicar pagamento, este deverá ser efetuado no prazo referido.

Os efeitos da consulta que se reportar a situação não ocorrida, somente se aperfeiçoarão se o fato concretizado for aquele sobre o qual versou a consulta previamente formulada.

Os efeitos da consulta formulada pela matriz da pessoa jurídica estender-se-ão aos demais estabelecimentos.

No caso de consulta formulada por entidade representativa de categoria econômica ou profissional em nome dos associados ou filiados, os efeitos somente os alcançarão depois de cientificada a consulente da solução da consulta.

A consulta não suspende o prazo para recolhimento de tributo, retido na fonte ou autolançado, antes ou depois de sua apresentação, nem para entrega de declaração de rendimentos.

A apresentação da consulta não impede a instauração de procedimento fiscal para fins de apuração da regularidade do recolhimento de tributos e da apresentação de declarações.

Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.

Na hipótese de alteração ou reforma, de ofício, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicar-se-ão as conclusões da Solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação.

Nota: cessam os efeitos produzidos pela consulta a partir da data de publicação na Imprensa Oficial, posteriormente à formulação da consulta e antes de sua solução, de ato normativo que discipline o fato consultado.

Consultas sem Efeitos

Não produz efeitos a consulta formulada:

a) em desacordo com as normas formais da consulta;

b) por quem tiver sido intimado a cumprir obrigação relativa ao fato objeto da consulta;

c) por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada;

d) quando o fato já houver sido objeto de decisão anterior, ainda não modificada, proferida em consulta ou litígio em que tenha sido parte o consulente;

e) quando o fato estiver disciplinado em ato normativo, publicado antes de sua apresentação;

f) quando o fato estiver definido ou declarado em disposição literal de lei;

g) quando o fato for definido como crime ou contravenção penal; e

h) quando não descrever, completa ou exatamente, a hipótese a que se referir, ou não contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora.

MUDANÇA DE ENTENDIMENTO

O entendimento manifestado em decisão relativa a processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias poderá ser alterado ou reformado, de ofício, pela unidade central da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O consulente deverá ser cientificado da alteração ou da reforma de entendimento.

Aplica-se o entendimento manifestado em decisão proferida por Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil aos atos praticados pelo sujeito passivo até a data da ciência, ao consulente, da alteração ou da reforma.

Na hipótese de alteração de entendimento expresso em solução de consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada.

RECURSO DE DIVERGÊNCIA E REPRESENTAÇÃO

Havendo divergência de conclusões entre soluções de consultas relativas à mesma matéria, fundada em idêntica norma jurídica, caberá recurso especial, sem efeito suspensivo, para a Cosit ou Coana, conforme a respectiva competência.

O recurso de que trata este artigo pode ser interposto pelo destinatário da solução divergente, no prazo de trinta dias contados da ciência da solução ou da publicação da solução que gerou a divergência, cabendo-lhe comprovar a existência das soluções divergentes sobre idênticas situações, mediante a juntada dessas soluções publicadas. O sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando, em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada sobre idêntica matéria, poderá adotar o mesmo procedimento no prazo de trinta dias contado da respectiva publicação.

Da solução da divergência será dada ciência ao destinatário da Solução de Consulta reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência, observado.

A Solução de Divergência, uniformizando o entendimento, acarretará a edição de ato específico de caráter geral.

BASES: Artigos 48 a 50 da Lei 9.430/1996, Decreto 7.574/2011 e Instrução Normativa RFB 1.396/2013.

Atenciosamente,

FREITAS & DUTRA CONTABILIDADE LTDA

Legislação Contábil



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